Já o Projeto de Lei nº 260/13 concede subvenção social à Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de São José do Rio Preto, no valor de R$810 mil, destinados às despesas de manutenção.

Confira as demais proposituras que estão na Ordem do Dia:

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 034/13 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Institui a Política de Amortização para equacionamento do Déficit Atuarial e autoriza o Município a transferir imóveis de sua propriedade para a Riopretoprev, para os fins que especifica e dá outras providências.

PROJETOS DE LEI

02 – 209/13 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Fica permitida a atividade de "Minimercado", na Rua Frei Hembert Lessing nº 895, Quadra M, Lote 08, no Bairro Parque São Miguel, em São José do Rio Preto.

03 – 114/13 – VERª ALESSANDRA TRIGO – 1ª DISC./VOT

Estabelece norma para o embarque/desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano do município de São José do Rio Preto e Distritos.

04 – 145/13 – VER. EDUARDO PIACENTI – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que comercializam e/ou prestam serviços no setor automobilístico de motos, motociclos, ciclomotores e triciclos no Município de São José do Rio Preto, a instalar coletoras de descarte, em local conveniente, os capacetes com prazo de validade vencidos, e dá outras providências.

05 – 147/13 – VER. MAURIN RIBEIRO – 1ª DISC./VOT

Permite atividades de Oficina Mecânica de Veículos Automotores em geral na Rua Américo Del Nero, nº 151, Jardim Maria Lúcia.

06 – 218/13 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para construção e instalação do Núcleo de Perícias Criminalísticas e Médico-Legais de São José do Rio Preto.

07 – 227/13 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Desafeta imóvel do seu uso originário e o integra ao patrimônio disponível do Município de São José do Rio Preto.

08 – 249/13 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme convênio firmado com a União através do Ministério de Ciência e Tecnologia para execução de projeto de inclusão digital.

09 – 259/13 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.

A Sessão Ordinária tem transmissão ao vivo pela Rádio Educativa FM (106,7 Mhz) e TV Câmara (Canal 4 da NET) e neste link.

 

Comunicação / Câmara Municipal

 

 

 

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