O projeto de Lei nº 09/2015 abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$28.518.367,84 para reforço de dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Obras.

Já o Projeto de Lei nº 19/2015 concede subvenção social à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, gestora do restaurante "Bom Prato na Providência de Deus".

 

Abaixo, as proposituras que estão na Ordem do Dia:

VETOS:
01 – Veto Total nº 035/14, ao autógrafo nº 12.615/14, originado do Projeto de Lei nº 46/14, de autoria do Ver. Dourival Lemes, que dispõe  sobre a colocação da Zona, (zoneamento)   a qual está classificada a Rua, por ocasião da emissão do carnê do IPTU e ou emissão da Conta de Água, junto ao cadastro do imóvel. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

02 – Veto Total  054 /14,  ao autógrafo nº 12.689/14, ao Projeto de Lei 290/13, Verª Celi Regina, que estabelece diretrizes para elaboração do Mapa de Risco de Desastres do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

03 -Veto Total  057/14, ao autógrafo nº 12.709/14, originado do Projeto de Lei nº 091/14, de autoria do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibir os novos direitos dos consumidores, assegurados pelas regras da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em painel com dimensões adequadas, na entrada dos estabelecimentos comerciais de telefonia, banda larga e TV por assinatura, de modo destacado e de fácil visualização à distância. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)


PROJETO  DE  LEI  COMPLEMENTAR
04 – 001/15 – VER. DOURIVAL LEMES – 1ª DISC./VOT
Acrescenta o Parágrafo 5º no Artigo 25 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre desconto de IPTU para aposentados e pensionistas, proprietários de um único imóvel. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)


PROJETOS DE LEI
05 – 306/14 – VER. DOURIVAL  LEMES – 2ª DISC./VOT
Altera a Lei nº 11.246/2012, que institui no Município de São José do Rio Preto, a Semana Municipal do Samba, denominando-a “CLODOALDO CANIZZA”. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

06 – 206/14 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT
Dispõe sobre o prazo e condições de restauração da pavimentação danificada por serviços realizados pelas prestadoras de serviços públicos e privados, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos e privados. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 – 239/14 - VER. JEAN CHARLES O.D. SERBETO – 1ª DISC./VOT
Dispõe sobre a proibição da distribuição de folhetos, panfletos e similares ou qualquer outro tipo de material impresso contendo publicidade de cigarro ou de bebida alcoólica no Município de São José do Rio Preto.  (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

08 – 018/15 - VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT
Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP, o “Dia Municipal do Jiu-Jitsu”, a ser comemorado, anualmente, todo o dia 1º (primeiro) de Outubro. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)



Comunicação / Câmara Municipal

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