Dos quatro Projetos de Lei Complementar, todos propostos pelo Executivo, o nº 014/14, que dispõe sobre alterações à Lei Complementar nº 227, de 19 de dezembro de 2006, e dá outras providências, entre elas a criação de quatro vagas para promotor municipal, foi aprovado quanto à legalidade e ao mérito, assim como o nº 018/14, que fixa o valor do Bônus Educador Presente para o Exercício de 2014, e o nº 019/14, que altera o artigo 48 da Lei Complementar nº 245, de 17 de dezembro de 2007. Já o Projeto de Lei Complementar nº 017/14, que dispõe sobre o Regime Especial de Trabalho para Profissionais de Saúde fica em análise por quatro sessões após aprovação de pedido de vista.

Também foram analisados cinco projetos de Lei. Todos aprovados quanto à legalidade e ao mérito:

- nº 075/14, do vereador Dourival Lemes (PSD), que declara de Utilidade Pública o Palestra Esporte Clube;

- nº 101/14,  do Executivo. que altera a redação do §1º do artigo 12 da Lei nº 8.626, de 14 de maio de 2002;

- nº 125/14, também do Executivo, que integra à Zona 3, na Lei nº 5.749/95, a Avenida das Hortências em toda sua extensão, no bairro Jardim Seixas;

- nº 152/14, do Executivo, que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 22.070,07 (vinte e dois mil, setenta reais e sete centavos), conforme convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - Projeto "Escola da Beleza - Curso de Assistente de Cabeleireiro";

- nº 153/14, do Executivo, que concede auxílio financeiro à Associação Antialcoólica João Paulo II, R$17.000,00 (dezessete mil reais) para reforma de sua sede.

Único projeto de Resolução da pauta, o nº 10/14, da Mesa Diretora, que autoriza a realização da Conferência Livre sobre Políticas Públicas para Inclusão Social da População em Situação de Rua pela Câmara Municipal foi aprovado pela maioria dos vereadores na legalidade e no mérito.

No final da 6ª Sessão Extraordinária, o presidente Paulo Pauléra convocou os vereadores para as 7ª e 8ª Sessões Extraordinárias na próxima quinta-feira (03/07), a partir das 10 horas da manhã.

 

Comunicação / Câmara Rio Preto

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