Já na segunda parte da Sessão, foi aprovado em Urgência Especial o Projeto de Lei Complementar de autoria da vereadora Alessandra Trigo (PSDB) que acrescenta as alíneas “d” e “e" ao inciso II, do art. 6º, da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001.

Todos os vetos em pauta tiveram pedido de vista pelos vereadores:

Veto Total 051/14, ao autógrafo nº 12.676/14, originado do Projeto de Lei Complementar nº 18/13, de autoria do Ver. José Carlos Marinho, que para que todo efetivo da Guarda Civil Municipal nas suas atividades diárias em serviço façam uso de armas letais "arma de fogo".

Veto Total 062/14, ao autógrafo nº 12.712/14, originado do Projeto de Lei nº 83/14, do Ver. Jean Charles, que proíbe os estabelecimentos de comércio e serviço deste Município a fazerem publicidade divulgando o valor do produto parcelado, com a escrita do valor de cada parcela, em tamanho maior que a quantidade das prestações.

Veto Total 068/14, ao autógrafo nº 12.730/14, originado do Projeto de Lei 225/13, do Ver. Renato Pupo, que obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON, nos locais que especifica, e dá outras providências.

Veto Total 076/14, ao autógrafo nº 12.749/14, originado do Projeto de Lei nº 263/13, do Ver. Jean Charles, que dispõe sobre a proibição do uso de som nos postos de revenda de distribuição de combustíveis, dentro do Município de São José do Rio Preto.

Veto Total 090/14, ao autógrafo nº 12.828/14, originado do Projeto de Lei nº 84/14, do Ver. Dourival Lemes, que institui a Campanha de Educação no Trânsito denominada “ESTA VAGA NÃO É SUA NEM POR UM SEGUNDO”, relativa às vagas de estacionamento de veículos para deficientes e idosos.

Veto Total 006/15, ao autógrafo nº 12.878/14, originado do Projeto de Lei nº 186/14, de autoria do Ver. Dourival Lemes, que dispõe sobre o pagamento parcelado da multa estabelecida na Tabela 1 do anexo I, prevista no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.712/2002, originárias de construções irregulares, juntamente com as parcelas do IPTU.

Veto Total 011/15, ao autógrafo nº 12.876/14, originado do Projeto de Lei nº 304/13, do Ver. Fábio Marcondes, que dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo à pessoa portadora de necessidade especial e/ou idosa, no âmbito do município de São José do Rio Preto - SP e dá outras providências.

Foi pedida vista para os seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 123/14 do vereador Aparecido Carlos dos Santos, em segunda discussão, que inclui na Zona 6 (seis), na Lei de Zoneamento, o trecho da rua Doutor Marcos Avila, compreendido entre o nº 405 ao nº 485, no bairro Residencial Caetano, em São José do Rio Preto.

Projeto de Lei nº 139/14, do mesmo autor, que inclui na zona 3 (três), na lei de zoneamento, o trecho da Rua José Demonte compreendido entre a Avenida Faiez Nametalah Tarraf e Rua Prosperina Pichi Gigliote, no bairro Jardim São Marco, em São José do Rio Preto.

Projeto de Lei Complementar nº 044/14, de autoria da vereadora Alessandra Trigo, em primeira discussão, que altera dispositivo da Lei Complementar Nº 333, de 10 de fevereiro de 2011.

Projeto de Lei nº 194/13, da vereadora Alessandra Trigo, em primeira discussão, que dispõe sobre a atuação de profissional e responsabilidade subsidiária do Município na contratação de médicos estrangeiros, da forma que especifica.

Os vereadores aprovaram as seguintes proposituras:

Projeto de Lei nº 016/15 – Ver. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Altera a redação do inciso XXIII do artigo 10 da Lei Municipal nº 4.148, de 19 de Outubro de 1987.

Projeto de Lei nº 244/14 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz contendo os dizeres “Denúncias à Vigilância Sanitária: Disk Saúde 0800-7717123”, em todos os estabelecimentos enquadrados nas categorias passíveis de fiscalização.

Projeto de Lei nº 321/14 – VER. MARCIO LARRANHAGA – 1ª DISC./VOT

Institui no Município de São José do Rio Preto a “Semana de combate e prevenção ao alcoolismo” .

Projeto de Lei nº 014/15 – VER. EDUARDO PIACENTI – 1ª DISC./VOT

Institui a campanha educativa “PRESERVAR A ÁGUA ALÉM DE GARANTIR A VIDA NO PLANETA, É DEVER DE TODO CIDADÃO”, na rede municipal de ensino.

Projeto de Lei nº 025/15 – VER. MÁRCIO LARRANHAGA – 1ª DISC./VOT

Inclui a semana do Livro Espírita no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José do Rio Preto.

 

O presidente Fábio Marcondes convocou para a próxima quinta-feira (12/03) duas Sessões Extraordinárias, às 15h e 16h.

 

Comunicação / Câmara Municipal

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