Em pauta, os dois vetos do Executivo foram prejudicados pela ausência da autora das matérias, vereadora Alessandra Trigo (PSDB): Veto Total nº  078/14, ao autógrafo nº 12.796/14, originado do Projeto nº 207/13, da Verª Alessandra Trigo, que Proíbe os estabelecimentos bancários de recusarem o recebimento de boletos dentro do prazo de vencimento; e Veto Total 083/14, ao autógrafo nº 12.826/14, originado do Projeto de Lei 246/13, da Verª Alessandra Trigo, que dispõe sobre a mora da incorporadora na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o imóvel pertencente a circunscrição de São José do Rio Preto e Distritos.

Os vereadores aprovaram as seguintes proposituras:

- nº 144/14, da vereadora Celi Regina (PT), em segunda discussão, que estabelece Diretrizes para regulamentação da Política Municipal de Assistência Farmacêutica aos usuários do Sistema Público de Saúde do Município;

- nº 203/14, vereador Dourival Lemes (PSD), em segunda discussão, sobre prazo para reinicio de construção de prédios, com mais de 2 (dois) pavimentos, paralisados há mais de 05 (cinco) anos

- nº 292/14, do vereador Jean Charles (PMDB), sobre alterações na Lei Nº 10.003 de 30 de novembro de 2007

- nº 011/15, do vereador Renato Pupo (PSD), em segunda discussão, altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 8104 de 25 de setembro de 2000;

- nº 037/15, do vereador Fábio Marcondes (PR), em segunda discussão, institui o Dia Municipal do “Locutor de Rodeio”, a ser comemorado, anualmente, todo dia 19 de abril; . (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

- nº 347/14, do vereador Márcio Larranhaga, em primeira discussão, que institui no Município a “Semana de prevenção à leishimaniose”;

- nº 046/15, do vereador Paulo Pauléra (PP), em primeira discussão, que altera a Lei Municipal nº 8.788, de 25 de novembro de 2002, que proíbe a utilização de gêneros alimentícios contendo componentes transgênicos na preparação da merenda escolar;

- nº 018/14, do vereador Marco Rillo (PT), em segunda discussão, que autoriza a Câmara Municipal realizar Conferências Públicas para debater as metas do Governo Municipal, apresentadas por meio da LDO, PPA e LOA.

Foram adiadas as análises dos projetos nº 325/14, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), querevoga na íntegra a Lei Municipal nº 7.891, de 30 de março de 2.000, e nº 039/15, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que proíbe festas conhecidas como open bar, no município.

 

Hora do Presidente

O juiz da Infância e Juventude, Evandro Pelarin, usou a tribuna para falar sobre o trabalho desenvolvido na vara da Infância e o reconhecimento que tem feito da cidade.

Também fez uso da tribuna Anderson José de Almeida, do Conselho Regional de Medicina. Ele falou sobre a importância do projeto de lei, em pauta na noite desta terça-feira, que estabelece diretrizes para regulamentação da Política Municipal de Assistência Farmacêutica aos usuários do Sistema Público de Saúde.

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