Os vereadores ainda aprovaram os Projetos de Lei Complementar nº 01/2014 e 02/2014, em Urgência Especial, que dispõem sobre a aplicação de revisão anual de 6%, a partir de 1º de fevereiro deste ano, ao subsídio dos vereadores, e do Prefeito, Vice e secretários municipais, respectivamente.

Também em Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 82/2014, do Executivo, que abre Crédito Adicional Especial no valor de R$550 mil, com objetivo de modernização do Banco de Alimentos, com reforma e ampliação de edificação, conforme contrato de repasse do Governo Federal, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Foi aprovada a legalidade de três Projetos de Lei Complementar de autoria do Executivo. Os projetos nº 04/14, 05/14 e 06/14 incluem no perímetro urbano de São José do Rio Preto parte de imóveis de propriedade de C C G EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetos das matrículas nº 81.256, 8.464 e 31.390, 81.256, 8.464 e 31.390 do 2º O.R.I.

O Projeto de Lei nº 114/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), em segunda discussão, que estabelece norma para o embarque/desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano de Rio Preto e Distritos, foi aprovado, da mesma forma que o Projeto de Lei nº 210/13, de autoria da vereadora Celi Regina (PT), que dispõe sobre a criação do Conselho Mirim de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMINHA).

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 32/14, do vereador Celso Luiz de Oliveira (PSB), em primeira discussão, que permite atividades de Oficina Mecânica de Veículos Automotores em geral na Rua Amauri Sanches Banhos, nº 220, Parque das Amoras.

Os vereadores também aprovaram a legalidade do Projeto de Lei nº 44/14, do vereador Aparecido Carlos dos Santos (SD), que inclui Na Zona 7, na lei de zoneamento, o trecho da Rua Jair Martins Mil Homens, compreendido entre a Rua Tupi e Avenida José Munia, no Bairro Nova Redentora.

O Projeto de Lei nº 45/14, do vereador Paulo Pauléra (PP), em primeira discussão, que altera as redações dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 10.850, de 06 de dezembro de 2010, foi aprovado quanto à legalidade, assim como o Projeto de Lei nº 48/14, do vereador César Gelsi (PSDB), que institui o “Projeto Calçada Limpa”.

Todos os projetos em tramitação estão disponíveis para consulta neste site, no link Pesquisa de Proposições.

Comunicação / Câmara Municipal

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