Depois de mais de 1h30 de reunião, os vereadores de São José do Rio Preto chegaram a um acordo e adiaram por 10 sessões a votação de um projeto da Comissão Permanente de Justiça e Redação que acata recurso de representantes do Poder Executivo – Rodrigo Carmona, chefe de gabinete do prefeito, e Mauro Alves dos Santos Júnior, secretário de Planejamento, que questionam a prerrogativa de convocação pela Comissão Permanente de Defesa da Cidadania. Os dois secretários haviam sido convocados pela comissão para prestar esclarecimentos acerca do pagamento de emendas parlamentares impositivas, no contexto da execução do Orçamento Municipal de 2025.

O parecer da Comissão de Justiça reconhece a nulidade das convocações feitas em outubro de 2025. Ainda de acordo com o parecer, a apreciação de matéria orçamentária, inclusive as emendas parlamentares apresentadas a proposituras dessa natureza, compete com exclusividade à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara.

Pelo acordo, além do adiamento por 10 sessões do projeto de resolução, ficou acertado que o secretário de Planejamento virá à Câmara para prestar esclarecimentos aos vereadores sobre as emendas. Ficou acertado ainda que, após o período do adiamento, o governo retirará o recurso e, consequentemente, a Comissão de Justiça retira de tramitação o projeto de resolução.

Projetos

Durante a 45ª sessão ordinária de 2025, foram aprovados sete projetos. Dois de Eduardo Tedeschi (PL), em segunda discussão: A primeira proposta institui o Programa Clube do Idoso. A medida busca promover a melhoria da qualidade de vida da população 60+. A matéria autoriza o Executivo a firmar parceria com pessoas jurídicas de direito privado e/ou órgãos da administração pública em todas as esferas para o cumprimento da medida. Emenda do vereador João Paulo Rillo (PT), que exigia que essas parcerias fossem submetidas à apreciação da Câmara, foi rejeitada.

O segundo projeto de Tedeschi busca permitir o acesso de pessoas com deficiência temporária a filas e vagas preferenciais. Com isso, o parlamentar busca beneficiar aquelas pessoas com limitação de mobilidade, com pernas imobilizadas por uso de gesso ou gaiola ortopédica ou que estejam com qualquer outra paralisia temporária.

A pauta de votações tinha ainda dois projetos de Renato Pupo (Avante) para serem analisados em segundo turno. A primeira matéria proíbe a administração pública municipal de contratar, de forma direta ou indireta, pessoas física ou jurídica que tenham sido condenadas (independentemente de trânsito em julgado) por corrupção de qualquer espécie. Esse projeto foi adiado a pedido do autor para adequações.

A segunda proposta de Pupo, essa aprovada, institui o Programa de Assistência Psicológica aos Professores da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de promover a saúde mental e o bem-estar emocional dos profissionais da educação. A medida prevê equipes de psicólogos atuando de forma periódica nas unidades escolares, com sessões individuais ou em grupo.

Do presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), foram aprovados três projetos em primeira discussão. São os seguintes:

-o que garante aos alunos diagnosticados com neurodiversidade, como Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, entre outros, ou com seletividade alimentar severa o direito de levar e consumir sua própria alimentação, de acordo com suas necessidades sensoriais, preferências e restrições específicas, nas dependências de instituições de ensino públicas e privadas;

-o que institui a “Semana Municipal da Proclamação do Evangelho”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro;

-e o projeto que institui o Programa “Rede de Apoio”, que visa a afixação de placas com QR Codes informativos em locais públicos e privados, com o objetivo de divulgar ações e serviços de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Também em primeiro turno, foi aprovada proposta de autoria de Tadeu de Lima (União Brasil) que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos da Ginastica Rítmica (Apagir). A instituição tem como propósito incentivar e promover a prática esportiva, em especial a ginástica rítmica, como instrumento de formação cidadã, inclusão social e desenvolvimento humano. 

De Jean Dornelas (MDB), teve a votação adiada matéria que trata da proteção dos direitos do consumidor. Pela proposta, todo estabelecimento comercial que tenha estacionamento para clientes e utilize sistema de monitoramento por câmeras fica obrigado a fornecer, mediante solicitação, as imagens relativas a sinistros ocorridos no local (tais como furtos, danos materiais e outros), desde que o pedido seja feito pelo consumidor envolvido no fato.

A Câmara Municipal de São José do Rio Preto concedeu na noite desta quinta-feira, dia 4 de dezembro, em sessão solene, honraria a Manuela Kruschews...

Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na quinta-feira, dia 4 de dezembro, a 45ª sessão ordinária de 2025. A pauta de votações traz dois p...