Em regime de urgência, o projeto de lei nº 98/15, que institui o Plano Municipal de Educação, foi aprovado quanto à legalidade e ao mérito.

Também foram aprovadas as matérias:

- nº 044/14, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), em segunda discussão, que altera dispositivo da Lei Complementar Nº 333, de 10 de fevereiro de 2011, concedendo recesso escolar como medida de justiça e incentivo aos inspetores de alunos;

- nº 340/14, do vereador Aparecido Carlão dos Santos (SD), em segunda discussão, que proíbe o estacionamento definitivo de vagões sem uso no Município;

- nº 022/15, do vereador Aparecido Carlão dos Santos, em segunda discussão, que altera o artigo 1º da Lei nº 9.447, de 01 de junho de 2005;

- nº 049/15, do vereador Cesar Gelsi (PSDB), em segunda discussão, que determina prioridade na tramitação, julgamento e conclusão de processos administrativos no âmbito municipal, às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos;

- nº 041/15, do vereador Marco Rillo (PT), em primeira discussão, que dispõe sobre a divulgação das farmácias populares de plantão, durante os feriados e pontos facultativos, através de relação afixada em frente às unidades básicas de saúde;

- nº 052/15, do vereador Paulo Pauléra (PP), em primeira discussão, que dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis urbanos localizados nas vias públicas onde se realizam as feiras-livres do Município;

- nº 055/15, do vereador Dourival Lemes (PSD), em primeira discussão, permite o transporte de animais domésticos, de pequeno porte, no interior dos ônibus permissionários do transporte coletivo de passageiros, no município;

- nº 099/15, do Executivo, em primeira discussão, que aprova plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para Associação Terapêutica Só Por Hoje, no valor de R$60 mil reais;

- nº 100/15, do Executivo, em primeira discussão, que aprova plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para Associação Terapêutica só Por Hoje, no valor de R$200 mil.

 

Hora do Presidente

O professor Elso Drigo Filho, representante do Conselho Municipal de Educação, usou o espaço da Tribuna Livre para discorrer sobre o Plano Municipal de Educação.

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