O veto total do Poder Executivo a projeto do vereador Cabo Júlio Donizete (PSD), que dispõe sobre a implantação do Programa de Diagnóstico e acompanhamento integral aos alunos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem no município, foi prejudicado pela ausência do vereador.

Já proposta do vereador licenciado Fábio Marcondes (PL), que isenta profissionais da rede municipal de ensino da obrigação de pagamento de Área Azul nas imediações das unidades em que estão lotados, durante o período de desempenho de suas funções, foi rejeitado.

Entre os projetos de lei na pauta, foi aprovado mérito da proposta do vereador Renato Pupo (PSDB) que institui o programa de prorrogação da licença maternidade às servidoras públicas do município, estendendo a licença por mais 60 dias.

Os demais projetos foram analisados quanto à legalidade e aprovados pela maioria dos vereadores. Proposta do Executivo abre no orçamento fiscal crédito adicional especial no valor de R$ 630 mil. Também do Executivo, foi aprovado projeto que amplia de oito para dez anos a idade possível do veículo utilizado pelos taxistas.

Aprovado projeto da vereadora Jéssica Coletivas (Psol), subscrito por João Paulo Rillo (Psol), que inclui o símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para atendimentos prioritários em estabelecimentos públicos e privados no município.

Durante a sessão, foi aprovado projeto do cabo Julio Donizete que obriga a utilização de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis.

De Anderson Branco (PL), aprovada proposta que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.722, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados da Rede Municipal de Ensino;

Os vereadores acataram, ainda, proposta de Jean Charles Serbeto (MDB) que obriga a emissão de diplomas em braile para alunos com deficiência visual nas instituições privadas de ensino médio e superior.

Todos os projetos em tramitação na Câmara de Rio Preto podem ser consultados neste site.

Comunicação / Câmara Municipal

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