[30/05/2022]

A Câmara de São José do Rio Preto realizou na noite desta segunda-feira, dia 30 de maio, audiência pública para discussão do Projeto de Lei Complementar 15/2022, que trata da adequação dos cargos em comissão e funções gratificadas na Prefeitura. A matéria, de autoria do Poder Executivo, extingue 146 cargos em comissão (criados por leis, e suas alterações, entre 2006 a 2018) e cria um novo quadro, com 137 cargos comissionados, com salários que variam de R$ 3.989 e R$ 7.867, para funções como assessores e diretores em diversas áreas.

O projeto do Executivo também extingue 573 funções gratificadas (criadas no período que vai de 2007 a 2020) e traz um novo quadro de funções de confiança gratificadas com 609 postos - destinados exclusivamente a servidores municipais de carreira, ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego público. Esses servidores desenvolverão funções como chefia, gerência, coordenação e assistência de programas e projetos. Os vencimentos variam de R$ 1.219 a R$ 5.338.

A readequação dos cargos teve de ser feita após decisão do Tribunal de Justiça determinar as alterações. A ação que questionou os cargos foi proposta pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade).

O presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota), conduziu a audiência, que contou com a participação do vereador João Paulo Rillo (Psol), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços e dos Servidores Públicos e solicitante da reunião. Os parlamentares Odélio Chaves (Progessistas), Bruno Marinho (Patriota), Celso Peixão (MDB) e Renato Pupo (PSDB) também estiveram presentes, assim como secretários municipais, representantes de sindicatos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público e servidores.

Sobre os cargos comissionados suprimidos (dos 146 reduzidos para 137), o procurador-geral do município, Luís Roberto Thiesi, explicou que, como já eram ocupados exclusivamente por funcionários de carreira, esses postos foram transformados em funções gratificadas.

Sobre o número de gratificações, que foi ampliado, o secretário de Administração, Adilson Vedroni, explicou que a maior parte atende a Secretaria de Educação e a Saúde. “São novas escolas, novas unidades que precisam de chefia.”

O secretário de Governo, Jair Moretti, disse que os cargos de livre nomeação em Rio Preto não são excessivos. “Estamos muito aquém de muitas cidades por aí, 3,6% é de livre nomeação.” Rillo discorda. “É um exagero a quantidade.” O vereador do Psol também explicou sua posição com relação às funções gratificadas: “Muitos merecem, mas outros não. Eu não concordo é com o método (de distribuição) das gratificações.” E adicionou: “isso ficar na caneta do prefeito é perigoso.”

Rillo também falou sobre a ação movida pelo Psol. “Eu não sou o autor da ação, eu não era o presidente do Psol quando ela foi feita. Ela foi formulada por servidores, não por mim, embora eu concorde com ela.” E completou: “Aqui eu defendo todos os servidores, não só os gratificados.”

Membros de entidades de classe marcaram presença na audiência. Representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, André Vieira destacou que as funções gratificadas são importantes para os profissionais que ocupam cargo de maior responsabilidade, mas, quando se trata dos cargos em comissão, o tema precisa ser melhor estudado. “Necessita uma discussão mais aprofundada.” Ainda de acordo com Vieira, o que o sindicato defende é um plano de cargos e salários para valorização da eficiência e ascensão funcional. “O projeto é insuficiente para a necessidade do município e dos servidores.”

Diego Araújo, representante dos auditores fiscais municipais, apontou que o projeto não contempla cargos específicos para a administração tributária, privativos do auditor fiscal. Foi citada a extinção do cargo de diretoria do segmento. O secretário da Fazenda, Martinho Ravazzi, explica que essa questão já está sendo estudada e que deverá ser sanada na lei que trata da Fazenda e dos auditores. “Os cargos dos auditores foram considerados inconstitucionais e por isso foram revogados. A lei que trata da Fazenda e dos auditores está sendo revista.” E completou: “Pretendemos apresentar uma proposta no menor tempo possível e os auditores serão ouvidos.”

O presidente da Câmara defende que o Executivo deve atender a demanda dos auditores no projeto de lei complementar 15/2022. “Dá tempo de pensar nessa questão, sim. É possível.”

A questão de improbidade administra também foi discutida na audiência, já que, no passado, parlamentares foram responsabilizados em caso envolvendo votação para criação de cargos. O promotor de Justiça Carlos Romani apontou que a lei de improbidade foi alterada em 2021. Agora, o exercício de competências públicas sem comprovação de ato doloso afasta a responsabilidade por improbidade administrativa. Para Romani, a situação do passado não deverá se repetir. “Se não agirem dolosamente, não tem improbidade administrativa.”

Comunicação / Câmara Municipal

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