A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor da Câmara de Rio Preto realizou audiência pública nesta quinta-feira, 23 de outubro, com o tema "Transparência nos preços dos combustíveis: Direitos do Consumidor na diferenciação de pagamentos".

A reunião contou com a participação dos vereadores Jean Dornelas (MDB), presidente da Comissão, e Eduardo Tedeschi (PL), suplente, além de representantes de postos de combustíveis, contadores e de Roberto Uehara, presidente do Sincopetro.

A contadora Fernanda Brediks apresentou alguns impactos da Reforma Tributária, que passa a valer em fase de testes em janeiro de 2026, sobre setores como a venda de combustível e lojas de conveniência. “São mudanças grandes que vão alterar toda a cadeia econômica, chegando até os revendedores”, afirmou.

Durante a audiência, foi debatido projeto do vereador Tedeschi que garante igualdade de preços aos consumidores que realizarem pagamento presencial em dinheiro ou via Pix nos postos de combustíveis no município, vedando práticas discriminatórias.

O projeto obriga os postos a garantir ao consumidor que estiver presente no estabelecimento a pagar os mesmos valores com dinheiro e Pix dos que são cobrados para os usuários de aplicativos das redes de combustível e os mesmos descontos promocionais.

Proposta do vereador Dornelas também foi debatida entre os presentes. Segundo portaria do Inmetro, a partir de 2029 os estabelecimentos devem começar a instalar bombas criptografadas, que impedem fraudes na cobrança aos consumidores. A sugestão do vereador é para que os novos postos, que serão instalados antes dessa data, já sejam obrigados à utilização de bombas criptografadas.

Após ouvir as sugestões dos presentes, Dornelas afirmou que deverá fazer adequações no projeto antes da votação em Plenário. Já para a proposta de Tedeschi, deve ser solicitado parecer jurídico sobre sua legalidade.

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