A Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico e Direito do Consumidor da Câmara de Rio Preto realizou audiência pública nesta segunda-feira, 06 de outubro, com o tema "Tempo é Vida: Garantia de Atendimento Rápido e Digno na Rede Privada de Saúde".

O objetivo da audiência foi debater o Projeto de Lei nº 18/2025, que trata da limitação do tempo de espera para atendimento médico em urgência e emergência na rede privada de saúde em Rio Preto.

O projeto de Lei é de autoria do vereador Jean Dornelas (MDB), que é presidente da Comissão Permanente. O vereador declara que recebe um grande volume de reclamações por parte de pacientes, a respeito do tempo de espera nas unidades de pronto-atendimento.

Também participaram da audiência o vereador Eduardo Tedeschi (PL), suplente da Comissão e representantes dos serviços de pronto-atendimento do Austa, Unimed e do Procon em Rio Preto, além de assessores de vereadores.

A proposta que tramita na Câmara determina que o limite máximo no tempo de espera para o atendimento médico em urgência e emergência nos hospitais, prontos socorros e prontos atendimentos na rede privada será limitado até uma hora. Aponta o Procon municipal como responsável pela fiscalização e determina que as prestadoras de serviços que descumprirem a lei serão autuadas e multadas no valor de 1.000 (Mil) UFM’s por reclamação recebida.

Os representantes das unidades de saúde particulares que estiveram presentes na reunião explicaram sobre os prazos estabelecidos pelo Protocolo de Manchester, que estabelece critérios para atendimento de acordo com a gravidade do estado de saúde de cada paciente, que varia de atendimento imediato até 4 horas, a partir do momento da triagem.

Os profissionais falaram sobre a dificuldade que podem ocorrer caso esses prazos precisem ser reduzidos, prejudicando o atendimento humanizado. O vereador Jean Donelas afirmou que o projeto de Lei deve passar por adequações, a partir dos apontamentos que serão enviados pelos técnicos e profissionais da saúde, em um prazo de vinte dias. Além disso, deve levar em consideração as reclamações dos munícipes. A partir daí, a proposta poderá ser encaminhada para votação.

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