Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na terça-feira, dia 23 de abril, a 14ª sessão ordinária de 2024. A pauta conta com nove itens. Os parlamentares iniciam os trabalhos analisando veto total do Executivo a projeto de lei complementar que trata da redução de jornada de trabalho dos psicólogos na administração pública, determinando que ela seja de, no máximo, 30 horas semanais. A Prefeitura busca barrar a medida, alegando que a proposição desse tipo de matéria não é de competência do Legislativo. Argumenta ainda que o projeto não traz o impacto orçamentário e financeiro da medida.

Outro veto total da pauta barra projeto que obriga empresas de telefonia, energia, TV a cabo, entre outras, a fazer ocupação ordenada de postes e a retirada de fios inutilizados. A Prefeitura afirma que a proposta trata de assunto cabível à União, regrado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O terceiro veto que será analisado é parcial e embarga emenda legislativa feita ao PPI, o Programa de Pagamento Incentivado. Tal emenda estendia benefícios do programa (que oferece desconto de juros e multas a quem quitar as dívidas com a Prefeitura) para instituições de utilidade pública que foram multadas pela Prefeitura. O Executivo não concorda com a emenda e alega que ela beneficiaria entidades que não cumpriram normas administrativas e contratuais.

Na sequência, a Ordem do Dia lista projeto de lei complementar que cria cargos na estrutura administrativa do município. Essa matéria é de autoria do Executivo e será analisada em segunda discussão. São três cargos de coordenador pedagógico e oito para professores de educação básica (PEB I).

Em primeiro turno será apreciado projeto de lei que altera o Plano Diretor de Arborização Urbana. Essa proposta do Executivo inclui novos dispositivos na lei e traz critérios para a realização de podas de árvores no município. Lista as orientações sobre como as copas das árvores devem ser podadas quando estiverem em contato com a rede de energia elétrica, vedando a poda drástica. A medida também institui aos podadores cadastrados (e com carteira de identificação válida) a autorização prévia para a realização de podas. Na parte de infrações e sanções, quem fizer poda de topiarismo (que deixa a copa da árvore com forma geométrica artificial ou que altere a arquitetura natural de cada espécie e que não sejam realizadas de forma drástica) será notificado para cessar a irregularidade antes de ser multado.

Também em primeira análise será votado o projeto do Executivo que autoriza o município a doar imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de escola no Jardim Arroyo.

A pauta da 14ª sessão lista ainda três propostas do Legislativo:

-em primeiro turno, o projeto que obriga a realização de audiências públicas para a instalação e operação de radares de velocidade nas vias públicas;

-a proposta que inclui o Rodeio Rio Preto Country Bulls no calendário oficial do município, que será apreciada em primeira análise;

-e projeto de resolução da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara Municipal de São José do Rio Preto a filiar-se à Uvesp, a União dos Vereadores do Estado de São Paulo. Essa matéria entra na pauta em segunda discussão.

A sessão começa às 14 horas a TV Câmara transmite a reunião pelo canal 4 NET/Claro, pelo canal 28.2, pelo Youtube (youtube.com/tvcamarariopreto) e pelo site do Legislativo (www.riopreto.sp.leg.br).

Comunicação/ Câmara Municipal

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