A Câmara de São José do Rio Preto realiza a 31ª sessão ordinária na próxima terça-feira (24/08), com 12 projetos em pauta. Dois deles estão em Regime de Urgência, quando são analisados o mérito e a legalidade na mesma sessão. Ambos são de autoria do Executivo. Um concede imóvel público para a Cáritas Diocesana e outro amplia as regras para isenção de taxas e impostos a entidades assistenciais de utilidade pública, isentando também imóveis de particulares locados para fins assistenciais.

Na ordem do dia, está em segunda discussão o projeto de Lei Complementar do vereador Bruno Moura (PSDB) que impõe limite de 90 decibéis para ruídos no perímetro urbano após as 22 horas, inclusive para a buzina do trem no perímetro urbano.

Projeto de Lei Complementar do vereador Elso Drigo Filho (Psol), também em segunda discussão, dispõe sobre o Centro Integrado de Educação, Ciência e Cultura "Dr. Aziz Ab’Saber" (Ciecc), criando regramento interno de funcionamento.

Outros três projetos de Lei do Poder Executivo serão votados nesta sessão. Os vereadores votam mérito da proposta que retifica grafia de nome da rua Hitler Fett. Além disso, será discutida a legalidade de projeto para abertura de Crédito Adicional Especial e de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 212.500,00.

Também em primeira discussão, será votado projeto para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$1.250.000,00, conforme convênios celebrados com o Estado para aquisição de Caminhões Pipa destinados ao combate e prevenção a incêndios e caminhões para coleta seletiva.

Ainda nesta sessão, os vereadores analisam proposta de Renato Pupo (PSDB), em segunda discussão,  que visa aumentar o rigor das normas preventivas e dar mais eficácia ao combate de festas e eventos clandestinos, que provocam aglomerações de pessoas durante a pandemia.

Será analisado o mérito da proposta de Pedro Roberto (Patriota), que obriga a divulgação de dados da execução de contratos de terceirização de mão de obra firmados por todos os órgãos e entidades públicas municipais, em seus respectivos sites oficiais.

Também na pauta, projeto de Lei do vereador Elso Drigo Filho (Psol) inclui a “Parada do Orgulho LGBTQIA+” no Calendário Oficial do Município.

A vereadora Cláudia de Giuli (MDB) apresenta dois projetos, que serão votados na legalidade: projeto de Lei que dispõe sobre a obrigação do uso de coleira em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de animais domésticos e projeto de Resolução que institui o título de Empresa Amiga dos Animais no Município.

Comunicação / Câmara Municipal

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