Na 32ª sessão ordinária de 2020, que será realizada nesta terça-feira (22/09), os vereadores vão analisar oito propostas. Três delas estão em certidão de urgência especial, quando são analisados legalidade e mérito na mesma sessão.

Duas das propostas são de autoria do Poder Executivo. O projeto de lei complementar que inclui o Serviço de Inspeção Municipal dentro da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e revoga a lei 7.473, de 1999, que vinculava o órgão à Secretaria de Saúde; e o projeto de lei que abre no Orçamento Fiscal do Município um crédito adicional especial conforme instituição do Fundo Municipal de Cultura, no valor de R$ 2.832,047,23.

O terceiro projeto em certidão de urgência especial é o projeto de lei complementar do vereador Jorge Menezes (PSD), que trata da isenção de juros e multas, em razão da pandemia da Covid-19, para pagamento do IPTU no mês de dezembro.

Dentre os projetos de lei, dois estão em segunda discussão, quando é avaliado o mérito da proposta: o de José Carlos Marinho (Patriota), que declara de utilidade pública a Sociedade Protetora dos Consumidores – Soprocon; e o da vereadora Karina Caroline (Republicanos), que trata de ações preventivas de combate à depressão e ao suicídio em crianças e adolescentes nas escolas públicas ou privadas de Rio Preto.

Os outros três projetos de lei na pauta terão a legalidade analisada pelo Plenário. Dois deles são do vereador Jean Dornelas (MDB). Um, trata da utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato (tipo marmitex) e o outro, que deixa à cargo dos pais ou responsáveis legais a decisão de enviar ou não seus filhos às aulas presenciais na rede pública de ensino até o fim do ano de 2020.

Encerrando as votações está o projeto de Zé da Academia (Patriota), que inclui no calendário oficial de eventos do município o “Passeio dos 100km dos Véios”, a ser realizado anualmente no primeiro domingo do mês de setembro.

A 32ª sessão ordinária de 2020 tem início às 17h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net ou 28.2 em sinal aberto, e pela rádio Educativa FM 106,7.

 

Comunicação / Câmara Municipal

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