A Câmara de São José do Rio Preto realiza na terça-feira, dia 8 de novembro, a 55ª sessão ordinária de 2022. A pauta de votações conta com nove itens. Na abertura da sessão, os vereadores analisam dois vetos totais. O primeiro veto é relacionado a projeto de lei de João Paulo Rillo (Psol). A proposta do parlamentar modifica a lei da criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, determinando que a integralidade dos recursos do ICMS Ecológico que a cidade recebe seja investida na Estação Ecológica do Noroeste Paulista. A Prefeitura barrou a medida, alegando vício de iniciativa.

O outro veto barra proposta de Renato Pupo (PSDB). O projeto do vereador obriga a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto do veto aponta que o projeto de Pupo não especifica os critérios técnicos suficientes para embasarem a fiscalização quanto ao cumprimento da norma. Diz ainda que a proposta do parlamentar invadiu a esfera da gestão de competência da Prefeitura.

Na sequência serão apreciados seis projetos de lei. De autoria do Poder Executivo, entra na pauta, em primeira discussão, a medida que dispõe sobre o Programa Municipal “Rio Preto unido conta o Aedes aegypty”. Pelo programa, a Prefeitura fica autorizada a repassar incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde, aos agentes de combate às endemias e aos supervisores que aderirem à campanha. O valor do incentivo será de R$ 120 por sábado trabalhado nas atividades do programa. O valor repassado não terá natureza salarial e não se incorporará à remuneração do profissional. A campanha será realizada aos sábados, dos meses de novembro e dezembro de 2022. Os profissionais deverão cumprir seis horas de ações por sábado. O governo pretende com isso conseguir visitar os imóveis nos quais os agentes não encontram seus moradores durante a semana.

Ainda durante a 55ª sessão, serão analisados dois projetos de Paulo Pauléra (Progressistas). Em segundo turno, será apreciada a proposta que permite a emissão de alvará de funcionamento provisório para empresas e microempresas instaladas em loteamentos que estão em processo de regularização perante a Secretaria de Habitação. Já em primeiro turno, será votada medida que institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos no município. Esse tipo de internação ocorre sem o consentimento do dependente, a pedido de pessoa da família, responsável legal ou autoridade competente. De acordo com o projeto de Pauléra, a internação de dependentes químicos somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, organizações da sociedade civil (OSC), dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM). A família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. Toda internação involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas.

A pauta traz também duas propostas de autoria de Julio Donizete (PSD), ambas em segundo turno. A primeira proíbe a colocação de vasos e recipientes que acumulem água nos cemitérios do município. O objetivo é evitar criadouros do mosquito transmissor da dengue. O projeto permite o uso de vasos preenchidos com areia e que estejam perfurados na base. A segunda proposta de Donizete declara de utilidade pública a AACB, Associação Assistencial Celebrando o Bem.

Projeto de autoria de Jean Charles Serbeto (MDB), assinado pelos demais parlamentares, também será analisado. A proposta obriga a emissão de diplomas em Braille para alunos com deficiência visual nas instituições privadas de ensino médio e superior. A matéria será apreciada em segunda discussão.

Por fim, os parlamentares votam a legalidade de projeto de resolução de autoria de Diego Mahfouz (MDB). A proposta institui a Rede de Ideias Legislativas na Câmara de Rio Preto. O objetivo é promover a legislação participativa e aproximar a Câmara da comunidade, permitindo que cidadãos – individualmente ou coletivamente – apresentem sugestões ao Poder Legislativo.

A sessão começa às 14 horas e é transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 4 NET/Claro e canal 28.2 em sinal aberto), pelas redes sociais da Câmara e pela rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação / Câmara Municipal

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