Na terça-feira, dia 1º de outubro, os vereadores de São José do Rio Preto realizam a 37ª sessão ordinária de 2024. A pauta conta com seis itens. Para ser apreciado na legalidade, a Ordem do Dia traz o projeto que dispõe sobre a restrição de tráfego de veículos pesados no centro do Distrito de Engenheiro Schmitt. A medida proíbe que caminhões com carretas, bitrens, treminhões, entre outros veículos, com mais de 15 toneladas, carregados ou não, transitem pelo local.

Também em primeiro turno, a pauta lista projeto que trata de proteção, saúde e bem-estar animal. A matéria traz regras para quem realiza atividade econômica de criação de cães e gatos domésticos. Entre os itens do projeto, está a proibição de distribuição desses animais a título de brinde, promoção, sorteio de rifas e bingo. A medida visa regulamentar no município teor de lei estadual sobre o tema.

Em regime de urgência (ou seja, votado tanto em primeiro quanto em segundo turno na mesma sessão), os vereadores analisam a proposta que obriga as unidades de saúde, públicas e privadas, a afixarem cartazes informativos sobre a Entrega Legal, que trata da possibilidade de entrega de filho para adoção, conforme previsto no ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O cartaz deverá informar que, além de legal, o procedimento é sigiloso.

Também em urgência, os parlamentares votam matéria que institui a transição democrática de governo em Rio Preto. A medida trata da formação da equipe de transição e define como vai funcionar o processo que busca dar condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários para se inteirar do funcionamento de órgãos e entidades que compõem a administração.

A Ordem do Dia traz ainda dois projetos de autoria do Poder Executivo – ambos em segunda discussão. O primeiro amplia a forma como os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico podem ser utilizados nos equipamentos geridos pela Secretaria de Desenvolvimento. A verba poderá ser também empregada em serviços de manutenção, limpeza, zeladoria e segurança.

O outro projeto da Prefeitura desafeta de seu uso originário e autoriza o município a doar imóvel de 9 mil metros quadrados à Fazenda Pública do Estado. A área fica na Avenida dos Estudantes, faz divisa com o aeroporto e é usada atualmente como estacionamento. De acordo com o Executivo, a doação leva em consideração o fato de que o espaço possui limitação quanto a altura mínima para edificações e sofre com a poluição sonora, o que também restringe alguns tipos de construções no local.

A sessão começa às 14 horas. A TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 4 NET/Claro e pelo canal 28.2 em sinal aberto. A sessão pode ser vista ainda pelas redes sociais da Câmara e pelo site do Legislativo (www.riopreto.sp.leg.br).

Comunicação / Câmara Municipal

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