Os vereadores de Rio Preto analisam, na 5ª sessão ordinária de 2020, 11 itens, sendo um veto, um projeto de lei complementar, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município e oito projetos de lei. O veto é sobre projeto do vereador Jean Dornelas (PSL) que prevê a obrigatoriedade da Prefeitura em promover inspeção anual de pontes, viadutos e passarelas do município.

Já o projeto de lei complementar em pauta é de autoria do vereador Fábio Marcondes (PL), que garante horário especial (6 horas) aos servidores que possuam cônjuge, filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência. E a proposta de emenda à Lei Orgânica é de Dornelas, e propõe estender para vereadores competências antes exclusivas ao chefe do Executivo, como legislar sobre temas como matérias orçamentárias, tributárias e fiscais.

Por fim, os oito projetos de lei que estão na pauta para análise são os seguintes:

-de Jean Dornelas (PSL), que dispões sobre os procedimentos a serem adotados por revendedores de veículos usados, como a exposição clara de preços e condições para a compra e financiamento do bem;

-também de Dornelas, o Plenário analisa medida que obriga a intervenção da Guarda Municipal no auxílio do trânsito nas vias públicas quando houver obras ou manutenção nos horários de pico;

-de Karina Caroline (PRB), que institui no município a Credencial para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista;

-de Francisco Júnior (DEM), que dispõe sobre o Ingresso Social Infanto-Juvenil, que prevê a reserva de ingressos em shows, espetáculos, parques, circos para jovens em situação de vulnerabilidade que sejam atendidos por entidades conveniadas com o Poder Público;

-de Paulo Pauléra (PP), que prevê a possibilidade de matricula de crianças em creches localizadas próximas ao trabalho da mãe ou responsável. Hoje, o endereço de residência da família é a referência para escolha da creche;

-de Zé da Academia (DEM), que retoma o vigor da lei 11.880, que obriga a grafia completa "São José do Rio Preto" em documentos oficiais do Poder Público, além de obrigar a publicação dos valores gastos em publicidade pelo Poder Executivo;

-de Jean Dornelas (PSL), que proíbe a contratação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos em comissão na administração municipal;

-de Renato Pupo (PSD), que altera a lei que regulamentou o transporte por aplicativos em Rio Preto, para permitir que os motoristas utilizem carros alugados;

A sessão tem início às 17 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net ou 28.2 em sinal digital aberto, e também pela rádio Educativa, 106,7 FM.

Comunicação/Câmara Municipal

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