A Câmara de São José do Rio Preto analisou sete itens durante a 34ª sessão ordinária de 2020, realizada nesta terça-feira (06/10). Do Executivo, quatro projetos de Lei na pauta foram aprovados, todos em primeira discussão. Dois dispõem sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal em favor da Sociedade Cultural Ítalo-Brasileira Amici D’Itália e da Fundação Faculdade Regional de Medicina de Rio Preto “Casa de Artur”; outro altera a Lei nº 13.611, de agosto de 2020, dispondo sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Rio Preto;  e o último dispõe sobre a notificação eletrônica dos atos administrativos e regulamenta o disposto no artigo 130 da Lei Orgânica do Município;

De autoria do vereador Renato Pupo (PSDB), foi aprovada em segunda discussão, matéria que altera o nome de uma rua no Residencial Lealdade. A mudança acrescenta o título Delegado de Polícia ao nome de Genival Ribeiro dos Santos.

O Plenário avaliou ainda dois vetos totais do prefeito a projetos do presidente da Casa, vereador Paulo Pauléra (Progressistas). Dos projetos vetados, um alterava a Lei que trata das proibições à atividade de ambulantes e permitia ligações de água em carrinhos de lanche licenciados no município. O autor da matéria pediu aos vereadores para que que o veto fosse sustentado, uma vez que o Semae - Serviço Municipal Autonômo de Água e Esgoto, sinalizou que a ação será promovida pela autarquia. O mesmo aconteceu ao segundo veto, este ao projeto que reconhecia como atividade essencial os escritórios de contabilidade e advocacia durante a pandemia.  Segundo Pauléra, como a cidade está na fase amarela do Plano São Paulo, a Lei se tornou inócua. Assim, ambos os vetos foram mantidos.

Na Hora do Presidente, a representante da Apampesp — Associação de Professores Aposentados do Magistério Público, Elisabel Pinoti Suzano Pascon, falou sobre projeto de Lei 529, de 2020, de autoria da equipe do governador João Doria. A proposta que tramita na Assembleia Legislativa envolve a extinção de empresas públicas (CDHU, Sucen, Daesp e outros) e mudanças no plano de saúde do funcionalismo público estadual, como o aumento da contribuição dos servidores para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual — Iamspe.

As sessões ordinárias são promovidas todas as terças-feiras, às 17h, e têm transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net e 28.2 em sinal digital e também pela rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação / Câmara Municipal

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ORDEM DO DIA

VETOS:

01 – Veto Total 09/20, ao autógrafo nº 14.886/20, originado do Projeto de Lei nº 203/19, do Ver. Paulo Pauléra, que altera o artigo 36 da Lei nº 9.678 de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre proibições à atividade de ambulantes no município. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

02 – Veto Total 32/2020, ao autógrafo nº 15.074/2020, originado do Projeto de Lei nº 260/2020, do Ver. Paulo Pauléra, que reconhece como atividade essencial os Escritórios de Contabilidade e Advocacias no Município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

03 – 299/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da Sociedade Cultural Ítalo-Brasileira Amici D’Itália de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

04 – 300/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC/VOT

Altera a Lei nº 13.611, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

05 – 303/2020 - DO EXECUTIVO – 1ª DISC/VOT

Dispõe sobre a notificação eletrônica dos atos administrativos e regulamenta o disposto no artigo 130 da Lei Orgânica do Município.   (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

06 – 308/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – “CASA DE ARTUR”. (QUÓRUM DOIS TERÇOS)

07 – 289/2020 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT

Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 11.624 de 21 de novembro de 2014. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

ORDEM DO DIAVETOS:
01 – Veto Total 09/20, ao autógrafo nº 14.886/20, originado do Projeto de Lei nº 203/19, do Ver. Paulo Pauléra, que altera o artigo 36 da Lei nº 9.678 de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre proibições à atividade de ambulantes no município. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)
02 – Veto Total 32/2020, ao autógrafo nº 15.074/2020, originado do Projeto de Lei nº 260/2020, do Ver. Paulo Pauléra, que reconhece como atividade essencial os Escritórios de Contabilidade e Advocacias no Município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI
03 – 299/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOTDispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da Sociedade Cultural Ítalo-Brasileira Amici D’Itália de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)
04 – 300/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC/VOTAltera a Lei nº 13.611, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)
05 – 303/2020 - DO EXECUTIVO – 1ª DISC/VOTDispõe sobre a notificação eletrônica dos atos administrativos e regulamenta o disposto no artigo 130 da Lei Orgânica do Município.   (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)
06 – 308/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOTDispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – “CASA DE ARTUR”. (QUÓRUM DOIS TERÇOS)
07 – 289/2020 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 11.624 de 21 de novembro de 2014. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

 

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