Os vereadores de São José do Rio Preto analisaram 15 propostas na 29ª sessão ordinária do ano, que foi realizada nesta terça-feira (10/08). Foram votados seis projetos em regime de urgência, cinco do Executivo e um do vereador Paulo Pauléra, que foi retirado pelo autor e que pretendia alterar regra para composição de Comissões Especiais de Inquérito, para proibir o presidente da Câmara de participar das comissões de investigação.

Já os projetos do Executivo em urgência que foram aprovados são os seguintes:

Que regulamenta os processos administrativos e sindicâncias internas no serviço público municipal, criando possibilidade para assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre municipalidade e servidor sindicado, em caso de infrações leves;

Que institui na Secretaria Municipal de Saúde a possibilidade de serviço voluntário, conforme previsto em lei federal;

E dois projetos que alteram a lei que autoriza concessão de duas áreas para a Associação Renascer, aumentando o tamanho das áreas anteriormente já concedidas.

Foi pedida vista por 10 sessões para o projeto que incluiu lactantes em grupo prioritário para vacinação contra Covid-19 nas chamadas doses remanescentes, aqueles que sobram de frascos já abertos e que não podem mais ser armazenados;

Após a votação dos seis projetos em regime de urgência, os vereadores analisaram a Ordem do Dia, que começava com projeto de lei complementar do Poder Executivo, em segunda discussão, que inclui representante no Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) no Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico. Artístico, Cultural e Turístico de São José do Rio Preto (Comdephact). Este projeto foi aprovado.

Na sequência, foi aprovado projeto de lei do Poder Executivo, em primeira votação, que altera lei que institui o Fundo Municipal de Cultura de São José do Rio Preto. A proposta visa fazer adequações ao teor da norma às atuais necessidades do Município, como a inclusão de auxílio emergencial a profissionais do setor cultural, durante períodos de calamidade pública.

Foi pedido vista da proposta do vereador Renato Pupo (PSDB), que esperava votação quanto ao mérito, e determina que nos próximos conjuntos habitacionais a serem implantados no município, a construtora responsável pelo serviço deve garantir o devido destino dos resíduos da construção, pelo prazo de cinco anos.

Também foi aprovado o mérito do projeto de Júlio Donizete (PSD) que dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com insuficiência renal crônica como pessoas com deficiência para todos os fins de direito no município.

A pauta da sessão trazia, ainda, projeto do vereador Francisco Junior (DEM), em segunda discussão, que determina a indicação de número de telefone para denúncias de estacionamento irregular nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e outros. O projeto foi aprovado.

A Câmara votou também a legalidade de dois projetos de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (MDB): o que declara de Utilidade Pública o Ambulatório Médico de Especialidades (AME) e o que declara de Utilidade Pública o Hospital - Lar Nossa Senhora das Graças. Ambos foram aceitos pelo Plenário.

Projeto de Lei do vereador Odélio Chaves (Progressistas) aprovado em primeira discussão na sessão. O objetivo da proposta é instituir o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais.

Outro projeto que foi aprovado quanto à legalidade, de autoria do vereador Bruno Moura (PSDB), dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial do Município, do dia do Atleta Paralímpico, a ser comemorado anualmente, em 21 de setembro.

A Sessão Ordinária teve início às 15h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara.

Comunicação/ Câmara Municipal

REGIME DE URGÊNCIA

01 – 1293/2021        09(nove)Ver    Projeto de Lei Complementar nº 02/21 DO EXECUTIVO, (COM EMENDAS), Que dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

02 – 1294/2021                   09(nove)Ver               Projeto de Lei  nº 58/21          DO EXECUTIVO,
(COM EMENDAS)
Que institui junto da Secretaria Municipal de Saúde o Serviço Voluntário, conforme previsto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, obedecidas as peculiaridades locais, nos termos em que estabelece. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

03 – 1295/2021                   09(nove)Ver               Projeto de Lei  nº 81/21         DO EXECUTIVO,
Que altera a Lei nº 13.338, de 17 de outubro de 2019, que dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da ASSOCIAÇÃO RENASCER. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) APROVADO

04 – 1296/2021                   09(nove)Ver               Projeto de Lei  nº 82/21          DO EXECUTIVO,
Que altera a Lei nº 13.339, de 17 de outubro de 2019, que dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da ASSOCIAÇÃO RENASCER. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) APROVADO

05 – 1297/2021                   09(nove)Ver              Projeto de Lei  nº 170/21      DO EXECUTIVO,
Que dispõe sobre a inclusão de lactantes com ou sem comorbidades no grupo preferencial de vacinação contra a COVID-19 de doses remanescentes. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) VISTA POR 10 SESSÕES

06 – 1298/2021                09(nove)Ver      Projeto de Resolução  nº 17/21      DO Ver. PAULO PAULÉRA, que altera o artigo 82 da Resolução nº 712/1990 – Regimento Interno,, que dispõe sobre a composição das Comissões Especiais de Inquérito. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)
RETIRADO PELO AUTOR

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 19/21 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT
Inclui a alínea “p” ao inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº 214, de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o COMDEPHACT – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico de São José do Rio Preto.(QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

PROJETOS DE LEI

02 – 169/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT
Altera a Lei nº 13.518, de 8 de julho de 2020, que institui o Fundo Municipal de Cultura em São José do Rio Preto/SP. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

03 - 42/21 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDAS)
Determina que nos próximos Conjuntos Habitacionais a serem implantados no município de São José do Rio Preto a Construtora responsável pelo serviço, deverá garantir, no prazo de 5 anos, o devido destino dos Resíduos da Construção Civil (RCC). (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES) VISTA 1 SESSÃO

04 – 46/21 – VER. JÚLIO DONIZETE – 2ª DISC./VOT
Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com insuficiência renal crônica como pessoas com deficiência para todos os fins de direito, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES) APROVADO

05 – 64/21 – VER. FRANCISCO SÁVIO RUEL JUNIOR – 2ªDISC/VOT
Determina a indicação de número de telefone, para denúncias de estacionamento irregular, nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, dentre outros. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

06 – 71/21-  VER. JEAN CHARLES O.D. SERBETO – 1ª DISC./VOT
Declara de utilidade pública o Ambulatório Médico de Especialidades – AME São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

07 – 73/21-  VER. JEAN CHARLES O.D. SERBETO – 1ª DISC./VOT
Declara de utilidade pública o Hospital – Lar Nossa Senhora Das Graças na Providência de Deus. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

08 – 85/21 – VER. ODÉLIO CHAVES – 1ª DISC./VOT
Institui o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

09 – 187/21 – VER. BRUNO MOURA – 1ª DISC./VOT
Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial do Município, o dia do Atleta Paralímpico, a ser comemorado anualmente, em 21 (vinte e um) de setembro. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

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