Os vereadores de São José do Rio Preto realizaram nesta quinta-feira, dia 9 de setembro, a 33ª sessão ordinária de 2021. Três propostas do Executivo foram aprovadas em regime de urgência, ou seja, tanto em primeira quanto em segunda discussão. São as seguintes:

-projeto sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 212.500,00 e de crédito adicional suplementar de R$ 360 mil ao orçamento fiscal do município (para suportar despesas judiciais e moradias populares);

-matéria sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 1,250 milhão, conforme convênios celebrados com o Estado para a aquisição de caminhões para a coleta seletiva e de caminhões-pipa destinados a combate de incêndios;

-e projeto que trata sobre outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público em favor da Abeq – Associação Beneficente do Evangelho Quadrangular Solo Sagrado - para o desenvolvimento de atividades assistenciais.

Na sequência, os vereadores acataram, em primeiro turno, projeto de lei complementar da vereadora Cláudia de Giuli (MDB). A medida determina que a pessoa que for autuada por maus-tratos a animais não poderá ser dona ou responsável por outro animal pelo período de cinco anos. A proposta prevê multa para quem descumprir a norma.

Em segundo turno foi aprovado projeto de lei do Executivo que dispõe sobre outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público em favor da Fraterna – Associação Educacional do Espírito pela Liberdade, Igualdade e Fraternidade. A entidade desenvolve ações de cunho social.

Também do Executivo, estava na pauta o projeto que autoriza o município a contratar operação de crédito de financiamento no valor de até R$ 300 milhões. Na justificativa, a Prefeitura aponta que o valor poderá ser aplicado em obras de pavimentação, construção e reforma de viadutos, drenagem e canalização de córregos. O projeto foi aprovado em primeira discussão.

Dois projetos de lei de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (MDB) também compunham a Ordem do Dia. Eles declaram de utilidade pública a Casa de Cirineu Irmã Tereza na Providência de Deus (que atende a população em situação de rua) e o Restaurante popular Bom Prato. As matérias receberam parecer positivo em 2ª discussão.

Do vereador Bruno Moura (PSDB), em segundo turno, o Plenário deliberou sobre projeto que pede a inclusão do Dia do Atleta Paralímpico no calendário oficial do município, a ser comemorado em 21 de março.

Ao fim da sessão, os vereadores aprovaram, na legalidade, três projetos de lei:

-do vereador Julio Donizete (PSD), a matéria que proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do fornecimento for ocasionada por atraso no pagamento por parte do consumidor;

-do vereador Odélio Chaves (Progressistas), a proposta que assegura ao cônjuge ou convivente do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a empresas de telefonia, energia elétrica e gás a inclusão do nome como adicional na fatura mensal de consumo. O objetivo é que a pessoa possa, assim, atestar a sua residência em determinado local;

-e do vereador Anderson Branco (PL), projeto que determina que toda fiscalização feita por lombada eletrônica ou radar deve ser sinalizada vertical e horizontalmente, com placas e pintura de solo.

Rejeitado e adiados

O projeto de resolução nº 7/21, de autoria do vereador João Paulo Rillo (Psol), foi rejeitado. A medida propunha a realização de sessões ordinárias, obrigatoriamente, às terças e às quintas-feiras.

Duas propostas que constavam na pauta tiveram a análise do mérito adiada. A vereadora Cláudia de Giuli pediu vista por uma sessão para projeto de sua autoria. A matéria determina que todo cão conduzido em via pública deverá usar coleira e guia.

Já o presidente da Câmara, vereador Pedro Roberto (Patriota), solicitou vista por duas sessões para matéria de sua autoria. A medida trata da instalação de painéis solares para produção de energia em prédios públicos.

Comunicação / Câmara Municipal

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