A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realizou nesta terça-feira (5/3) a 7ª Sessão Ordinária de 2024. O projeto de lei que altera regras para a renovação da licença do transporte escolar foi aprovado, em regime de urgência. A proposta da Prefeitura para alterar dispositivo da Lei nº 9.563, de 02 de dezembro de 2005, determina que o condutor não possa ter penalidade por infração de trânsito gravíssima, ou ser reincidente em infrações graves ou médias durante os últimos 12 meses para continuar a exercer a atividade.

Outro projeto do Executivo aprovado, em segunda discussão, disciplina Patrulha Agrícola Mecanizada do município, com emenda do vereador João Paulo Rillo para incluir loteamento em fase de regularização na proposta. Administrada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Patrulha promove suporte às pequenas e médias propriedades rurais para as atividades de mecanização agrícola e de proteção ambiental vinculadas a projetos de conservação de solo, córregos e rios, manutenção e recuperação de estradas rurais. Dentre os serviços que podem ser solicitados pelos pequenos e médios produtores agrícolas estão aração; curvas de nível; distribuição de calcário; adubo e sementes; roçada; semeadura; entre outros. O preço público para o uso da Patrulha Agrícola Mecanizada é calculado pela utilização hora/máquina com base na Unidade Fiscal do Município (R$ 73,30) limitado a até três UFMs hora/máquina.

Na sequência da sessão, os vereadores concordaram também com o projeto do vereador Pedro Roberto (Republicanos) que retifica nome da rua Diácono Antonio Aderci Moitinho, no Residencial Setsul II, em segunda discussão.

O projeto de Jean Dornelas (MDB), subscrito por Cláudia De Giuli (MDB), para obrigar a fixação de cartaz pelas empresas e estabelecimentos da cidade informando a prática da troca de mercadorias e produtos teve votação positiva. Da mesma forma, o de Bruno Marinho (PRD) a criação da Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência.

Aprovada ainda a legalidade do projeto para a criação do selo ‘Empresa Amiga dos Autistas’ para as empresas que adotem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ou contribuam com projetos e ações na promoção de sua inclusão no mercado de trabalho, de Paulo Pauléra (Progressistas).

Foi pedido vista por uma sessão do projeto do vereador Renato Pupo (PSDB) para a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em Instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.

Secretária da Educação

A secretária municipal de Educação, Fabiana Zanquetta, esclareceu questionamentos dos vereadores durante a sessão. O principal ponto tratado foi a jornada do aluno no ensino fundamental da rede municipal que, após liminar concedida pela Justiça em resposta a ação civil pública de autoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal contestando a redução para 4 horas 40 minutos, determinou o retorno para cinco horas. A secretaria explicou que o assunto está sendo tratado pela Procuradoria do município que solicitou requisitos para uma decisão. Fabiana disse ainda que a rede escolar está organizada para 4 horas e 40 minutos com monitoramento das demandas das escolas.

HORA DO PRESIDENTE

Na Hora do Presidente teve a presença de Osvaldo Ubiratā Alves Padilha, membro de honra do Centro de Tradições Gaúchas, para discorrer a respeito da atuação da entidade, o Dia do Gaúcho e a Semana Farroupilha.

TRIBUNA-LIVRE

A sessão contou com a presença de Luciano Sogura Stranghetti, apresentador e influenciador, para discorrer a respeito de ações de combate à dengue no município.

Comunicação/Câmara Municipal

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