Durante a 35ª sessão ordinária, realizada no dia 21 de setembro, os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram cinco projetos. Dois deles receberam parecer positivo em regime de urgência, ou seja, foram acatados tanto em primeiro quanto em segundo turno. São os seguintes:

-projeto de lei complementar, da Mesa Diretora, que promove reforma administrativa em cargos comissionados na Câmara. Pela proposta, assessor chefe da Presidência, assessores chefes de gabinete de vereadores, diretores e assessores de diretoria precisam ter curso superior, atendendo seguidos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado;

-projeto de lei complementar de autoria do presidente da Casa, vereador Pedro Roberto (Patriota), que propõe alterações no programa de melhorias habitacionais. Uma emenda, de Paulo Pauléra (Progressistas), foi incorporada à proposta. Com isso, ficou definido que, para ser beneficiado pelo programa, a área total do imóvel deve ter no máximo 250 metros quadrados e a área construída deve ser de, no máximo, 120 metros quadrados. A norma atual não cita a área total e considera apenas o limite de 70 metros quadrados de área construída.

Os vereadores aprovaram também matéria de autoria de Jorge Menezes (PSD) e Anderson Branco (PL). A medida trata da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos meses de março e abril, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19. O projeto foi analisado em segundo turno.

Já em primeira discussão foi avaliada – e aprovada - proposta de Bruno Moura (PSDB). A matéria exige a implantação do Programa de Integridade para empresas que celebrarem contratos com a administração pública municipal. O programa consiste em um conjunto de procedimentos para evitar danos ao poder público e garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei. Também recebeu parecer positivo na legalidade uma matéria de autoria de Julio Donizete (PSD). Pela proposta, o poder Executivo fica obrigado a contratar apólice de seguro para ressarcir furto ou dano de veículo automotor de usuários de sistema rotativo de estacionamento "Área Azul".

Vetos

Durante a sessão, os parlamentares analisaram também três vetos do prefeito Edinho Araújo (MDB). O veto parcial - referente à emenda apresentada pelo vereador João Paulo Rillo (Psol) em matéria que cria o Conselho de Acompanhamento do Fundeb - foi mantido.

Os outros dois vetos eram totais e foram rejeitados. O primeiro estava relacionado a projeto de Júlio Donizete. A proposta obriga escolas a disponibilizar cadeiras nas primeiras filas das salas de aula para alunos com transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA). O segundo veto era sobre o projeto de Jorge Menezes (PSD), que isenta empresas do ramo de buffet e eventos do pagamento de taxa de licença e funcionamento no período de pandemia de Covid-19.

Adiados

A análise de projeto de lei complementar de autoria de Elso Drigo Filho (Psol), que dispõe sobre a criação do regimento interno do Centro Integrado de Educação, Ciência e Cultura (Ciecc), foi adiada por uma sessão. Foi postergada também a votação, no mérito, de projeto de lei de Pedro Roberto sobre a proibição de manter animais acorrentados. O autor solicitou vista por duas sessões.

Rejeitado

O projeto de resolução de autoria de Robson Ricci (Republicanos) e João Paulo Rillo – que aumentava a duração da primeira parte das sessões – foi rejeitado.

Convocação de secretário

O requerimento de convocação do secretário de Saúde, Aldenis Borim, foi retirado pelo autor da proposta, vereador João Paulo Rillo. A ação foi tomada depois que ficou definido que o secretário será chamado por meio de convite para comparecer à próxima sessão ordinária, a fim de prestar esclarecimentos sobre a rede municipal de saúde pública e a reabertura de unidades básicas de saúde.

 

Comunicação / Câmara Municipal

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