Os vereadores aprovaram na manhã desta quinta-feira (09/06) a criação de 138 cargos comissionados para integrarem o quadro de funcionários das secretarias municipais. O projeto de Lei Complementar 15/2022 foi analisado quanto ao mérito, durante primeira sessão extraordinária do ano. De autoria do Poder Executivo, a proposta extingue 146 cargos em comissão na Prefeitura (criados por leis, e suas alterações, entre 2006 a 2018) e cria um novo quadro, com 137 cargos comissionados, para funções como assessores e diretores em diversas áreas. Além disso, a matéria traz, no artigo 4º, a criação de um cargo com a denominação de Assessor de Secretaria.

Foram propostas seis emendas ao projeto: cinco do vereador João Paulo Rillo (Psol) e uma do presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota). As emendas foram apresentadas e a sessão suspensa para análise da Comissão de Justiça e Redação, que considerou todas elas ilegais. Dessa forma, as emendas não foram incorporadas ao projeto de lei complementar 15/2022, aprovado por 12 votos favoráveis. Houve um voto contra a matéria e três abstenções.

O projeto 15/2022 também extingue 573 funções gratificadas (criadas no período que vai de 2007 a 2020). Por outro lado, propõe um novo quadro de funções de confiança gratificadas com 609 postos - destinados exclusivamente a servidores municipais de carreira, ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego público. Esses servidores desenvolverão funções como chefia, gerência, coordenação e assistência de programas e projetos.

A readequação dos cargos teve de ser feita após decisão do Tribunal de Justiça determinar alterações no quadro funcional da Prefeitura. A ação que questionou os cargos foi proposta pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade).

Agora, a proposta segue para sanção do prefeito Edinho Araújo. A tramitação deste e demais projetos pode ser acompanhada pelo site e também pelo Processo Legislativo Digital, disponível para celular gratuitamente nas lojas de aplicativos.

Comunicação / Câmara Rio Preto

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