A Câmara de Rio Preto aprovou nesta terça-feira (25/04), em urgência especial, projeto de lei do Poder Executivo que concede subvenção social à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), no valor de R$1.143.642,52. O dinheiro, segundo a justificativa do projeto, será usado para o custeio e manutenção dos serviços prestados pela associação.

Também foram aprovados na 12ª sessão ordinária de 2017 dois projetos de resolução. Foi discutido quanto à legalidade a propositura do vereador Fábio Marcondes (PR) que cria a Comissão Especial de Vereadores (CEV) que deverá estudar a Lei Orgânica do Município, com a finalidade de atualização do Regimento Interno da Câmara. Também aprovado na ordem do dia, em primeira discussão, o projeto da vereadora Cláudia de Giuli (PMB) para criação de CEV que tem objetivo de analisar a atuação dos veículos de tração animal e possíveis atos de abandono, maus tratos e crueldade contra os animais em São José do Rio Preto.

Foram votados e aprovados também cinco projetos de lei. Da vereadora Márcia Caldas (PPS), em segunda discussão, que inclui no calendário oficial do município o evento Taça Rio Preto de Futebol Americano, a ser realizado anualmente no aniversário da cidade, dia 19 do de Março. Também será realizado no aniversário da cidade o evento esportivo denominado “TORNEIO 19 DE MARÇO – YOSHIMI HANAOKA”, promovido pela Associação Cultural Esportiva Nipo Brasileira de São José do Rio Preto, projeto proposto pelo vereador Renato Pupo (PSD). O presidente da Câmara, vereador coronel Jean Charles Serbeto (PMDB), incluiu no calendário municipal o dia de conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa, a ser celebrado, anualmente no dia 15 de junho.

Foi aprovado em primeira discussão projeto do vereador José Carlos Marinho (PSB) para que a CPFL fique responsável pela construção de calçamento nas laterais, por toda área em que passar a torre de rede de energia elétrica, com fiação em Rio Preto. O vereador Anderson Branco (PR) pediu vista por uma sessão de seu projeto que altera as regras de concessão de alvarás para transporte particular escolar.

Após a 12ª sessão ordinária de 2017 foi realizada sessão secreta pelos vereadores.

Comunicação/Câmara Municipal

ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI

01 – 021/17 – Ver.ª MÁRCIA CALDAS – 2ª DISC./VOT

Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP, o evento denominado Taça Rio Preto de Futebol Americano, a ser realizado anualmente no aniversário da cidade, dia 19 do de Março. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

02 – 023/17 – VER. RENATO PUPO - 2ª DISC./VOT

Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP, o evento esportivo denominado “TORNEIO 19 DE MARÇO – YOSHIMI HANAOKA”, a ser realizado anualmente no dia do aniversário da cidade, em 19 de março, no Clube de Campo Associação Cultural Esportiva Nipo Brasileira de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

03 – 03/17 – VER. JOSÉ CARLOS MARINHO – 1ª DISC./VOT

Para que a CPFL fique responsável pela construção de calçamento nas laterais, por toda área em que passar a torre de rede de energia elétrica, com fiação em nossa cidade. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

04 – 024/17 – VER. ANDERSON BRANCO – 1ª DISC./VOT

Altera o §1º, do artigo 1º; as alíneas “g” e “j”, do inciso I, do artigo 2º; e o artigo 5º, da Lei nº 9.563 de Dezembro de 2.005. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS) VISTA 1 SESSÃO

05 – 031/17 – Ver. CEL JEAN CHARLES O.D. SERBETO - 1ª DISC./VOT

Institui, no calendário do Município de São José do Rio Preto o dia de conscientização e combate à violência contra a pessoa idosa, a ser celebrado, anualmente no dia 15 (quinze) de junho. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

06 – 05/17 – VER. FÁBIO MARCONDES E OUTROS - 1ª DISC./VOT

Constitui Comissão Especial de Vereadores para estudos objetivando a atualização da Lei Orgânica do Município e da Resolução nº712/90 – Regimento Interno. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

07 – 07/17 – VERª. CLÁUDIA DE GIULI E OUTROS - 1ª DISC./VOT

Constitui Comissão Especial de Vereadores para estudos objetivando analisar a atuação dos veículos de tração animal e possíveis atos de abandono, maus tratos e crueldade contra os animais em São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 06/2017

1 – 445/17 Projeto de Lei nº 39 /2017

Do EXECUTIVO, que concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$1.143.642,52. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

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