A Câmara de São José do Rio Preto realizou nesta terça-feira (11/08) a 26ª sessão ordinária do ano. Os vereadores, que participaram de forma remota, por meio de plataforma online, analisaram onze propostas.

Foi aprovado em urgência, ou seja, quanto à legalidade e mérito, projeto do vereador Marco Rillo (Psol) para instituir o programa Leito Para Todos, com a criação de uma fila única emergencial para gestão de leitos hospitalares do Município.

O objetivo é assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo SUS de toda capacidade hospitalar instalada no município, incluindo leitos públicos municipais, leitos de hospitais universitários, leitos privados, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário para internação de pacientes com Covid-19. O projeto segue agora para sanção do prefeito Edinho Araújo.

Foi também aprovado em urgência projeto de Jean Dornelas (MDB) que dispõe sobre medidas de proteção contra a Covid-19 para os motoristas e cobradores do transporte coletivo de São José do Rio Preto.

Ainda nesta sessão, foi aprovado em urgência projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que suspende o rompimento dos parcelamentos ou reparcelamentos de débitos municipais durante a pandemia.

Confira, abaixo, o resultado completo da votação.

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 21/2020 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC/VOT - APROVADO

Altera o artigo 12 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003.

02 – 23/2020 – DO EXECUTIVO – URGÊNCIA – APROVADO

Dispõe sobre a suspensão do ato de rompimento dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata o inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19).

03 – 17/2020 – VER. JEAN CHARLES O.D.SERBETO – 1ª DISC./VOT - APROVADO

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 331 de 30 de dezembro de 2010, visando amparar os Guardas Civis Municipais, envolvidos em acidente em serviço ou em razão dele.

 

PROJETOS DE LEI

04 – 192/2020 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT - APROVADO

Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme convênio a ser firmado com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Objeto: Realização da “Aquishow – Feira Nacional da Aquicultura – FENAQUA.

05 – 200/2020 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT - APROVADO

Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme convênio firmado com Governo do Estado de São Paulo vinculado à Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.

06 – 117/2020 – VER. KARINA COROLINE – 2ª DISC./VOT - APROVADO

Regulamenta a aplicação do Art. 22º, VI e VII, da Lei Nacional Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, para dispor sobre a recuperação, reeducação e acompanhamento psicossocial de agressores a vítimas de violência contra a mulher, e dá outras providências.

07 – 145/2020 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT - APROVADO

Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 13.484 de 11 de maio de 2020.

08 – 85/2020 - Ver. CEL JEAN CHARLES O. D. SERBETO – 2ª DISC./VOT - APROVADO

Dispõe sobre a criação do SELO “EMPRESA SOLIDÁRIA”, para as Pessoas Jurídicas que aderirem ao Programa Destinação Solidária no Município de São José do Rio Preto.

09 – 190/2020 – VER. JEAN DORNELAS – URGÊNCIA - APROVADO

Dispõe sobre medidas de proteção aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros, durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

10 – 236/2020 – VER. MARCO RILLO – URGÊNCIA

Institui o Programa Leito para Todos que cria a Fila Única Emergencial na cidade de São José do Rio Preto, em decorrência da Pandemia COVID-19. APROVADO

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

11 – 01/2020 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 1ª DISC./VOT - APROVADO

Altera o art. 97 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990, reduzindo em 10 (dez) dias o Recesso Legislativo.

 

Comunicação / Câmara Municipal

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