A Câmara de Rio Preto realizou nesta terça-feira (31/01) a 2ª sessão ordinária do ano. Os sete itens que estavam na pauta de votações foram aprovados.

Projeto de Lei do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que institui o programa de internação involuntária de dependentes químicos no município foi aprovado em segunda discussão. De acordo com Pauléra, o programa tem como objetivo principal amparar esses cidadãos.

"Estamos diante de um problema nacional. Em nosso município, o crescente número de pessoas em situação de rua se justifica pelo excesso de consumo de álcool e drogas, e devido a isso, essas pessoas ficam sofrendo nas ruas, pois a dependência química distrai as dores físicas e psicológicas, levando muitas vezes as pessoas à morte, necessitando da internação involuntária como uma forma de resguardar a saúde física e mental do indivíduo, trazendo esperança de uma vida melhor", justifica.

O Juiz da Evandro Pelarin foi convidado a falar na tribuna sobre a internação compulsória aos moradores de rua e viciados em drogas ilícitas e falou sobre a união dos poderes em busca de sanar o problema.

“É uma questão muito complexa, que precisa de amplo debate e ainda não há solução definitiva. No entanto, a internação e o tratamento médico são essenciais para a retomada da dignidade dessas pessoas. A famílias também deve estar envolvida no resgate desses cidadãos”, afirmou.

Outro projeto na pauta, também de autoria do presidente Paulo Pauléra, foi aprovado. A proposta altera lei que dispõe sobre a venda de artigos não industrializados em espaços públicos, permitindo a venda de produtos alimentícios de produção artesanal.

Os vereadores aprovaram projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que altera dispositivo que cria o Parque tecnológico de Rio Preto, para que seja incluído no Conselho do Parque um representante do Instituto Federal de São Paulo.

Foi aprovada em primeira discussão proposta de Júlio Donizete (PSD) que institui em Rio Preto o Dia Municipal do Atleta de Sinuca e Bilhar, em 21 de março.

De autoria do vereador Jean Charles Serbeto (MDB), foi aprovado projeto em segunda discussão para criar a Semana de Conscientização dos Cuidados Paliativos.

Proposta do vereador Renato Pupo (PSDB) em primeira votação que inclui no calendário oficial do município o Dia do Imigrante Libanês, em 22 de novembro, foi aprovado pelo Plenário, assim como proposta do vereador Anderson Branco (PL) que altera a data do Dia Municipal da Marcha para Jesus, para que seja comemorada em 19 de março.

Todas as propostas em tramitação no Poder Legislativo podem ser consultadas neste site.

Comunicação / Câmara Municipal

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