"O presente projeto de lei tem o objetivo da proteção à segurança dos munícipes que utilizam os estabelecimentos citados no presente projeto. O Bombeiro Civil profissional é um componente fundamental na segurança contra incêndio, bem como, para a consecução de proteção à vida, meio ambiente e do patrimônio em geral", diz Marcondes na exposição de motivos do projeto.

Outro projeto aprovado é de Alessandra Trigo (PSDB), que obriga a Prefeitura a informar em seu Portal da Transparência valores de aditivos concedidos a empreiteiras responsáveis por obras públicas.

Foram aprovados ainda dois projetos de concessão de utilidade pública a entidade: um de Cesar Gelsi (PSDB), que beneficia a Associação Casa Assembleiana do Belém e outro de Márcio Larranhaga (PSC), que declara de utilidade pública a Associação Beneficente José Grosso.

Os dois vetos na pauta foram derrubados. Um ao projeto de Larranhaga que obriga manutenção de um guarda municipal por Núcleo Esportivo e outro de Gerson Furquim (PP), que dá ao usuário do Semae o direito de reivindicar desconto na conta de água em caso de cobrança acima do consumo.

Por fim, parlamentares aprovaram duas inclusões de áreas no perímetro urbano: uma de propriedade de Maria Zani Romano e outra de Lucia Raduan Dias e Ernesto Dias Filho.

O presidente das Câmara convocou para esta quinta-feira (23/6) duas sessões, uma ordinária e outra extraordinária, para a partir das 14 horas.

A 24ª sessão ordinária começa às 14 horas e é transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal 61.4 em digital aberto e pelo 4 da NET.

Confira, abaixo, a íntegra da ordem do dia:

VETOS:

01 – Veto Total 062/15, ao autógrafo 13.057/15, originado do Projeto de Lei nº 135/15, do Vereador Márcio Larranhaga, que dispõe sobre a obrigação de manutenção de Guarda Municipal nos Núcleos Esportivos durante o funcionamento. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

02 – Veto Total 15/16, ao autógrafo nº 13.150/16, originado do Projeto de Lei nº 162/15, do Ver. Gerson Furquim, que dispõe sobre a forma de pagamento das faturas de água e/ou esgoto emitidas pelo SEMAE. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

03 – 010/16 - DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, imóvel de propriedade de MARIA ZANI ROMANO e outros, objeto da matrícula nº 4.616 do 1º O.R.I. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

04 – 016/16 - DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, imóvel de propriedade de MARTA LUCIA RADUAN DIAS e ERNESTO DIAS FILHO, objeto de parte da matrícula nº 74.415 do 2º O.R.I. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

05 – 015/16 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

PROJETOS DE LEI

06 – 183/15 – VER. MÁRCIO LARRANHAGA – 2ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE JOSE GROSSO”. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 – 015/16 – VER.ª ALESSANDRA TRIGO – 1ª DISC./VOT

Fica obrigado a constar no portal da transparência, do site da Prefeitura deste Município, as informações sobre contratos e aditivos firmados. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

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