Durante a 2ª sessão ordinária de 2025, os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram três propostas de autoria do Poder Executivo. Na legalidade, os parlamentares acataram projeto de lei complementar que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do município. A matéria estabelece requisitos e condições para que município e devedores realizem transação resolutiva em casos de cobrança de créditos. Está previsto na norma a possibilidade de aplicação de benefícios, como parcelamento e descontos em multas e juros. A propositura cria, ainda, mecanismo facilitado, incluindo parcelamento especial em favor das empresas em recuperação judicial e extrajudicial. Essa matéria constava na pauta em regime de urgência (ou seja, para ser votada tanto na legalidade quanto no mérito na mesma sessão). Os vereadores aprovaram a proposta na legalidade e solicitaram vista por uma sessão para a análise do mérito.

Da mesma forma os parlamentares procederam quanto à apreciação do projeto de lei complementar que estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município. A medida também cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa, destinada exclusivamente a procurador municipal de carreira. A matéria cria ainda três funções de confiança gratificada (de Assistente de Programas e Projetos Pleno, nível I, no âmbito da Procuradoria) e quatro cargos públicos de agente administrativo (a serem preenchidos por concurso). De acordo com a justificativa do projeto, a proposta busca atender determinações do Judiciário, que entende que a competência para a realização do controle de legalidade e inscrição da Dívida Ativa municipal é exclusiva da Advocacia Pública. Em Rio Preto, atualmente isso é feito pela Secretaria Municipal da Fazenda. A propositura recebeu parecer positivo na legalidade. Para o mérito, foi solicitada vista por uma sessão. Alguns vereadores querem mais tempo para avaliar o impacto da medida na vida do contribuinte em relação ao pagamento de honorários advocatícios.

Na sequência, os vereadores aprovaram, em primeiro e também em segundo turno, projeto de Lei do Executivo que abre crédito adicional de R$ 80 mil no orçamento fiscal do município, conforme alteração proposta em emenda impositiva. O valor será em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios do Turismo.

Adiado

O projeto do Executivo que busca alterar o artigo 92-A da Lei Orgânica do município teve a análise adiada por uma sessão. A matéria trata das vedações para nomeação de servidores a cargos em comissão, de confiança e função gratificada no serviço público. A Prefeitura encaminhou substitutivo ao projeto inicial e a nova proposta é que será analisada em breve pela Câmara.

Vetos

Ainda durante a segunda sessão do ano, os parlamentares analisaram dois vetos. Ambos foram rejeitados. São os seguintes:

-veto total a projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Marcos Cardoso (Republicanos), que inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de doença renal crônica em tratamento de hemodiálise;

-veto total ao projeto de Lei do vereador Jean Charles Serbeto (MDB) que proíbe a comercialização e instalação de escapamentos em motocicletas que produzam ruído acima do limite permitido.

A pauta da sessão listava dois projetos de lei do Poder Legislativo, em primeira discussão: do vereador Renato Pupo (Avante), instituindo no município a Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre crianças e adolescentes; e, de Jorge Menezes (PSD), a matéria que institui em Rio Preto a credencial para pessoa com doença de Parkinson. A análise dessas propostas, assim como dos vetos totais 05/2025 e 06/2025, não foram realizadas em razão do fim tempo regimental da sessão ordinária. Essas propostas voltam à pauta em breve.

 

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