Durante a 25ª sessão ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira, dia 11 de julho, os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram seis propostas. Dessas, quatro são de autoria do Legislativo. Em regime de urgência, ou seja, votado tanto em primeiro quanto em segundo turno, foi aprovado projeto que trata do atendimento a mulheres que sofrerem perda gestacional e perinatal. A medida determina que a paciente que perder o filho, seja ainda no ventre (abortamento) ou logo depois do nascimento (morte perinatal), tem o direito de escolher permanecer em acomodação diferente daquela onde estão outras mães com seus recém-nascidos, nos hospitais do município. Emenda incorporada à matéria estabelece ainda que as mulheres em situação de luto gestacional, perinatal e neonatal serão encaminhadas para serviços de acompanhamento psicológico.

Em primeira análise, foi dado parecer favorável ao projeto que regulamenta no município a aplicação de item da lei Maria da Penha (que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher). Com isso, agressores que forem judicialmente condenados com base na lei federal terão de ressarcir o SUS (Sistema Único de Saúde) pelos custos do atendimento prestado às vítimas de violência doméstica e familiar.

Também na legalidade, os vereadores acataram projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Gestoras de Sistemas por Aplicativos (EGSAs), nos casos de descadastramento, suspensão, exclusão ou outras penalidades sofridas. A notificação deverá ser realizada previamente à imposição da penalidade, por meio da plataforma digital ou outro meio eletrônico, e deverá conter a indicação clara do descumprimento dos termos do contrato, bem como da justificativa para a imposição da penalidade.

Foi aprovada, em segundo turno, a proposta que reconhece a música caipira e sertaneja como manifestação da cultura municipal. A norma diz que caberá ao poder público incentivar o ensino de viola caipira como meio de preservação da memória do gênero musical, assim como realizar eventos dedicados à exposição de músicas do segmento.

Além das matérias de autoria do Legislativo, duas propostas do Executivo constavam na pauta. Em segunda discussão, recebeu parecer favorável o projeto de lei complementar que altera o Código de Obras do município. A propositura altera as normas para a construção de beiral de cobertura. Pela nova regra, o beiral pode avançar até 20% sobre espaços de ventilação e iluminação. Antes o limite era 10%. A intenção é dar maior proteção a portas e janelas das edificações diante de sol e chuva forte.

Ainda do Executivo, foi aprovado, em primeira discussão, projeto que faz alterações na lei que trata do parcelamento de solo do município. A legislação atual estabelece que loteamentos e empreendimentos de interesse social devem ter, no máximo, mil unidades (entre lotes residenciais e comerciais). A nova proposta da Prefeitura retira da lei esse limite de unidades. O Executivo justifica que a mudança é feita para obter maiores financiamentos das faixas 1 e 2, que atendem as camadas menos favorecidas da população e que obtêm maior subsídio dos governos federal e estadual.

Adiado

Foi adiada por três sessões, após pedido de vista, a análise do projeto de lei complementar que permite a imediata apreensão dos filhotes - e dos machos e fêmeas utilizados como matrizes - em estabelecimentos que comercializam animais sem alvará de licença regularmente expedido pela municipalidade.

Os projetos aprovados em urgência e em segunda discussão seguem para sanção ou veto do prefeito Edinho Araújo. As propostas votadas em primeiro turno voltam à pauta, em breve, para serem analisadas no mérito.

Comunicação / Câmara Municipal

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