A Câmara de São José do Rio Preto realizou nesta terça-feira, 18 de fevereiro, a 5ª sessão ordinária do ano. Dois projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo, com emendas, foram amplamente debatidos pelos vereadores.

Foi aprovado em urgência o projeto que dispõe sobre o reajuste da tabela de vencimentos e salários dos servidores da administração direta e indireta do município. A matéria estabelece reajuste de 4,83% para os servidores municipais. O percentual é estendido aos servidores inativos e pensionistas. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é repor a inflação com a finalidade de valorizar os profissionais que atuam na administração pública.

A proposta também institui a tabela salarial dos empregos públicos de agentes de combate às endemias e de agentes comunitários de saúde e apresenta, ainda, reajuste nos valores de auxílio alimentação e auxílio saúde dos servidores, seguindo o mesmo percentual da inflação, determinando os critérios para o recebimento integral dos benefícios.

Foram apresentadas quatro emendas para o projeto. Duas delas, de autoria do vereador Renato Pupo (Avante), foram criadas a partir de solicitação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Preto para a retirada da advertência como hipótese de desconto nos auxílios. A primeira emenda foi retirada para correção de grafia e a emenda nº 3, com o mesmo teor, foi arquivada.

Emenda de autoria do vereador João Paulo Rillo (Psol), que objetiva assegurar a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação de penalidades aos servidores públicos, aponta que o projeto traz imposição de perda de 100% dos benefícios em caso de atraso acumulado de cinco horas mensais. A emenda foi rejeitada pela maioria dos vereadores.

Durante a sessão ordinária, após a aprovação da proposta do Poder Executivo quanto à legalidade, o vereador João Paulo Rillo apresentou uma quarta emenda ao projeto, para que seja aplicado o piso salarial nacional para os servidores do Magistério público municipal, em todas as referências e níveis. Essa emenda também foi rejeitada.

Ainda durante a sessão, foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria Geral do Município, além de criar a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa.

A justificativa do projeto aponta que a atribuição de controle de legalidade e inscrição em dívida ativa pertence, atualmente, à Secretaria Municipal da Fazenda, o que se mostra em desacordo com determinações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A proposta determina a divisão da fase administrativa de cobrança em duas, uma prévia ao controle de legalidade e inscrição em dívida ativa (fase da cobrança a ser realizada pela Secretaria da Fazenda) e outra a partir do encaminhamento ou disponibilização do crédito à Subprocuradoria da Dívida Ativa (fase da cobrança a ser realizada pela Procuradoria-Geral do Município), alterações que têm como objetivo evitar qualquer risco de responsabilização perante o Tribunal de Contas.

A proposta recebeu três emendas de autoria do vereador João Paulo Rillo (Psol). A primeira indicava que os honorários advocatícios devem ser devidos a partir da citação do devedor na cobrança judicial da dívida e de quaisquer outros créditos do Município. A segunda emenda alterava a redação do projeto com objetivo de reduzir os custos aos contribuintes, respeitando os direitos e prorrogativas dos advogados públicos no tocante aos honorários advocatícios. E a última emenda suprimia artigo do projeto, visando garantir os mesmos critérios a todos os servidores públicos, permitindo-se que não haja exceção ou discricionaridade a respeito do tema. As três emendas foram rejeitadas pela maioria dos vereadores.

Três projetos de lei inseridos na Ordem do Dia foram prejudicados pelo término da sessão e deverão voltar à pauta de votações nas sessões seguintes. 

 

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