Durante as sessões extraordinárias realizadas na manhã do dia 18 de dezembro – a 15ª e a 16ª de 2025 - os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram projeto de lei complementar do Executivo que reduz a alíquota suplementar que o município contribui mensalmente para cobertura do déficit atuarial da Riopretoprev. Atualmente, a alíquota é de 15% sobre a folha de pagamento do município, incluindo administração direta, indireta, fundações, autarquias e a Câmara. A proposta aprovada reduz essa alíquota para 5% em 2025 e 2026 e aumenta gradativamente até 2065, quando se estabilizará em 6,16%. A matéria foi aprovada em primeira discussão durante a 15ª sessão extraordinária e recebeu parecer favorável em segundo turno durante a 16ª extra.

Outro projeto de lei complementar do Executivo também foi acatado em Plenário. A proposta cria um cargo para procurador do município, a ser preenchido por meio de concurso de provas e títulos. Essa matéria foi analisada em segundo turno.

Em votação única, os parlamentares deram parecer favorável ao projeto de decreto legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que concede licença ao prefeito Fábio Candido (PL) no período que vai de 26 de dezembro de 2025 a 17 de janeiro de 2026. Emenda incorporada ao projeto também garante licença ao vice-prefeito Fábio Marcondes (PL), no prazo que vai de 23 de dezembro de 2025 a 10 de janeiro de 2026.

A pauta listava três propostas de autoria de Eduardo Tedeschi (PL). Em segundo turno, durante a 15ª sessão extra, foram aprovadas:

-a matéria que institui a Plataforma Municipal de Mobilidade Urbana de São José do Rio Preto – Riopreto Mob

-e a medida que obriga postos de combustíveis do município a garantir, nos casos de pagamento em dinheiro e via Pix, os mesmos preços promocionais e descontos oferecidos por aplicativos próprios do posto ou da rede a qual sejam vinculados.

Ainda de Tedeschi, recebeu parecer positivo o projeto que obriga hotéis, motéis, pensões e hospedarias a instalarem ducha higiênica ao lado do vaso sanitário. Essa proposta foi aprovada na legalidade durante a primeira sessão extra do dia; e recebeu aval no mérito na reunião seguinte.

Projeto de Rossini Diniz (MDB), que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Municipal de Linha de Cuidado para Pessoas com Bexiga Neurogênica, foi aprovado em segundo turno durante a 15ª sessão extraordinária. Na mesma reunião, foi dado parecer favorável, em segundo turno, à proposta do presidente da Câmara, vereador Luciano Julião (PL). A medida atende necessidades dos alunos neurodiversos ou com seletividade alimentar severa, garantindo a eles o direito de levarem a própria alimentação nas dependências de instituições de ensino públicas e privadas.

A Ordem do Dia trazia ainda dois projetos de lei de Paulo Pauléra (Progressistas). O primeiro institui o Dia Municipal do Trabalhador Rural. O segundo dispõe sobre a gratuidade funeral para as pessoas em situação de vulnerabilidade social. As duas propostas foram aprovadas em primeira discussão durante a 15ª sessão extraordinária. A análise dessas propostas, no mérito, na 16ª extra, ficou prejudicada em função da ausência do autor.

Matéria de autoria do vereador Renato Pupo (Avante) foi rejeitada em Plenário. O projeto obrigava o Executivo a enviar à Câmara Municipal relatório semestral referente às atividades desempenhadas por assessores que atuam fora do município. A proposta foi apresentada após a criação de dois cargos de assessores vinculados ao gabinete do prefeito para atuar em Brasília e São Paulo. O projeto de Pupo recebeu parecer positivo em primeira discussão na 15ª sessão extraordinária, mas acabou sendo rejeitado em segundo turno, na 16ª extra.

O recesso do Poder Legislativo tem início no dia 20 de dezembro de 2025. As atividades serão retomadas no dia 5 de janeiro de 2026. E a primeira sessão ordinária do próximo ano está agendada para o dia 3 de fevereiro.

 

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