A Câmara de Rio Preto realizou a 44ª sessão ordinária do ano nesta terça-feira, 2 de dezembro. Os vereadores analisaram quinze propostas na pauta de votações, entre elas dois projetos em urgência. As propostas aprovadas em urgência são de Paulo Pauléra (Progressistas), que declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Fuscaldo de Esporte e Cultura”, e de Jonathan Santos (Republicanos), que declara de Utilidade Pública Municipal o Ministério Dunamis Missões.

Dois projetos do Poder Executivo, em primeira discussão, que fazem alterações nas regras do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais titulares de cargo efetivo, foram aprovados. A reforma da Previdência municipal, entre outros, aumenta as idades mínimas de aposentadoria para servidores, que passam a ser de 62 anos para homens e 60 para mulheres.

Outros dois projetos aprovados criam cargos no Executivo. Um deles, aprovado no mérito, é o projeto de Lei Complementar do Executivo que cria dois cargos em comissão de assessor especial vinculados ao gabinete do prefeito municipal, para atuação em Brasília e São Paulo. E na legalidade, foi aprovada a proposta que dispõe sobre a criação de cargos e reestruturação da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a criação de cargos de diretores comissionados, assessores e funções gratificadas.

Os vereadores analisaram ainda o veto parcial do Executivo nº 61/2024, ao projeto da Lei Orçamentária Anual relativo ao ano de 2025. Trata-se de veto a emendas modificativas e impositivas feitas pelo Poder Legislativo. A maioria decidiu pela manutenção do veto às emendas, o que inclui recursos para a área da cultura, a criação de dois Conselhos Tutelares e verbas para entidades.

Os vereadores votaram pela aprovação do mérito de proposta do Poder Executivo que altera Lei Complementar que dispõe do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável. A proposta da Prefeitura prevê que o município poderá firmar ajustes com particulares, pessoas físicas ou jurídicas, com a finalidade de custear desapropriações necessárias à ampliação, adequação ou melhoria do sistema viário municipal.

Foi pedida vista por duas sessões para projeto de Lei do Poder Executivo que autoriza a criação do Fundo Orçamentário, Contábil e Financeiro Especial de Créditos Inadimplidos Tributários e Não Tributários - FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município.

Proposta de autoria do vereador Renato Pupo (Avante), em análise no mérito, que obriga a exibição de vídeos educativos sobre prevenção da violência contra a pessoa idosa em todas as salas e sessões de cinema no município, foi aprovado.

Os vereadores também aprovaram o mérito de projeto de Felipe Alcalá (PL) que cria o “Dia do Membro e Obreiro do Ministério Mudança de Vida”.

Duas propostas de autoria do vereador Eduardo Tedeschi (PL) foram aprovadas em primeiro turno: para instituir o programa “Clube do Idoso”, que tem como objetivo promover a melhoria da qualidade de vida da população acima dos 60 anos de idade, e o que dispõe sobre filas e vagas preferenciais às pessoas com deficiência temporária.

Os vereadores aprovaram projeto do vereador Renato Pupo que proíbe a contratação de pessoas que tenham sido condenadas por corrupção de qualquer espécie no município, em primeira discussão.

Também na legalidade, foi aprovada proposta do mesmo autor que institui o Programa de Assistência Psicológica aos Professores da Rede Pública de Ensino, com atendimento periódico e rotativo nas unidades escolares.

Tribuna Livre

Nadir Donizeti da Silva, Agente Comunitária de Saúde e representante dos moradores do Jardim Paraíso, utilizou a tribuna para falar sobre o Centro de Apoio a pessoas em situação de rua do Jardim Paraíso.

Jonathan da Silva Nascimento, Psicólogo e representante do Projeto Man, falou a respeito do projeto e da importância da campanha Laço Branco de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Ainda na primeira parte da sessão, o vereador Robson Ricci foi empossado para o cargo de vereador. Ele ocupa a cadeira de Jorge Menezes, que foi nomeado como secretário municipal da Habitação.

Comissão de Inquérito

Durante a sessão, os vereadores colheram assinaturas para instituir a Comissão Especial de Inquérito que irá analisar a situação do Jardim Paraíso e áreas vizinhas, no que diz respeito a denúncias de exploração sexual, tráfico de drogas, falta de zeladoria e o aumento da onda de furtos na localidade.

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