A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza audiência pública nesta sexta-feira (11/11) para debater a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que aumenta de 17 para 23 o número de vereadores a partir da próxima legislatura, que começa em 2025. A proposta foi apresentada por Anderson Branco (PL) e já tem o apoio de outros oito parlamentares. Para aprovar uma emenda à Lei Orgânica, são necessários os votos de 12 vereadores.

A audiência pública que será realizada atende o disposto na lei municipal 11.341, de 12 de junho de 2013, de autoria do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), que determina a realização deste debate 30 dias antes da votação do mérito da proposta. Além do projetos que aumentam o número de cadeiras, a norma prevê a realização de audiência antes da votação de projetos que reajustam os subsídios dos parlamentares.

Pela Constituição Federal, Rio Preto, com aproximadamente 500 mil habitantes, pode ter até 25 vereadores. Isso porque o artigo 29 da Constituição, que estabelece o númerto máximo de vereadores, diz na alínea I do inciso IV, que cidades entre 450 mil e 600 mil habitantes terão o limite máximo de 25 cadeiras parlamentares.

Na justificativa da proposta, Branco lembra que, além de a Constituição Federal permitir o aumento, mais vereadores aumentariam a representatividade da população no Legislativo, já que muitas regiões da cidade não possuem parlamentares as representando. De acordo com o projeto, o aumento de seis cadeiras terá um impacto anual de R$ 518,8 mil.

A audiência convocada pelo presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota), terá início às 17 horas com transmissão ao vivo pela TV Câmara e redes sociais do Legislativo.

Comunicação/Câmara Municipal

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