A Câmara Municipal de São José do Rio Preto, por meio da Mesa Diretora e da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços e dos Servidores Públicos, convocou audiência pública para debater o projeto de lei complementar do Executivo que pede a criação de 137 cargos em comissão e 609 funções gratificadas na estrutura do município. O projeto foi elaborado após o Tribunal de Justiça de São Paulo declarar inconstitucionais leis anteriores que criaram os cargos em comissão e funções gratificadas, dando 120 dias para a Prefeitura se adequar aos apontamentos feitos no acórdão. A audiência foi marcada para o dia 25 de maio, às 18 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara.

O projeto enviado pelo Executivo prevê que para os 137 novos cargos em comissão serão pagos salários que variam entre R$ 3.989 e R$ 7.867, para funções como assessores e diretores em diversas áreas. Já para as 609 funções gratificadas, destinadas a servidores efetivos que acumulam postos de chefia, gerência e coordenação, os valores variam entre R$ 1.626 e R$ 5.338.

Antes de votar a proposta, os vereadores querem entender a proposta e ouvir as explicações do Executivo a respeito dos critérios adotados para a recriação dos cargos e funções, uma vez que o TJ considerou as leis anteriores inconstitucionais. Para isso, foram convidados para a audiência secretários de diferentes pastas do governo, como Administração, Procuradoria, Fazenda, Governo, entre outros.

Para o presidente da Câmara, vereador Pedro Roberto (Patriota), "a audiência pública visa esclarecer diversas dúvidas sobre a criação de cargos comissionados e funções gratificadas que recentemente foram extintas pelo Tribunal de Justiça." "Queremos saber os detalhes jurídicos do projeto e também a necessidade dos cargos, por isso estamos convidando todos os secretários municipais para detalhar as mudanças que serão realizadas em suas secretarias", completa o presidente.

Comunicação/Câmara Municipal

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