A Câmara Municipal de São José do Rio Preto instituiu a Política Permanente de Proteção de Dados. A medida atende a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e tem o objetivo de informar a população a respeito do ciclo dos dados pessoais colhidos nos ambientes físico e digital da Casa de Leis. O documento, já disponível no site do Legislativo, também possui finalidade educativa, pois apresenta, de forma breve e simples, conceitos básicos da LGPD.

Nos termos da Política, a Comissão Gestora e Proteção de Dados destaca que a Câmara coleta as informações estritamente necessárias do cidadão em situações como atendimento de demanda, recepção do prédio do Poder Legislativo, cumprimento de obrigações legais, execução de contratos, Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), entre outros.

Os dados dos munícipes são armazenados somente pelo tempo necessário para a finalidade pretendida. O Legislativo emprega medidas técnicas e administrativas para proteger as informações pessoais de acessos não autorizados, perdas, extravios ou alterações.

O texto integral da Política Permanente de Proteção de Dados está disponível no site da Câmara, na aba Transparência, no ícone LGPD.

Comunicação/Câmara Municipal

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