Os vereadores de São José do Rio Preto realizaram na tarde desta terça-feira (14/03) a 8ª sessão ordinária de 2023. Foram analisados na ordem do dia um veto parcial, quatro projetos de Lei e um projeto de Resolução. Também foi votado em regime de urgência um projeto de Lei.

O presidente da Câmara, vereador Paulo Pauléra (Progressistas) colocou na pauta de votação a apreciação do veto parcial do Executivo às emendas que estendiam a todos os profissionais da Educação reajuste de 14,95%. As emendas foram anexadas durante a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que reajustou e instituiu novas tabelas salariais para o funcionalismo público municipal.

O Poder Executivo sancionou as três leis complementares que aplicam reajuste de 6,81% nos vencimentos do funcionalismo municipal. Mas as emendas que tinham sido aprovadas por unanimidade pelos vereadores, que estendiam a todos os profissionais da Educação reajuste de 14,95%, foram vetadas. O reajuste diferenciado foi concedido à referência R-1 para garantir o piso nacional, mas emendas aprovadas estendiam a todos os professores o índice, o que foi barrado pelo Executivo. O veto foi rejeitado.

Além do veto, a ordem do dia da sessão contou com cinco projetos de Lei e um projeto de Resolução.

Dos projetos de Lei, três são de autoria do Poder Executivo. São os seguintes:

-em segundo turno, foi apreciada a matéria que abre crédito adicional especial, no valor de R$ 3,4 milhões, para execução de serviços especializados de plantio e manutenção de árvores nativas;

-também em segunda discussão, foi analisada a proposta que abre crédito adicional especial, no valor de R$ 155 mil, para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros;

-e em primeira discussão foi analisado projeto que determina que as vagas de estacionamento em recuo no Mercado Municipal são exclusivas para os veículos dos clientes que estejam no local e terão seu uso regrado por meio de Decreto. Lei anterior limitava a utilização das vagas por 40 minutos.

Os três projetos do Executivo foram aprovados.

Projeto de Lei de autoria do vereador Robson Ricci (Republicanos) também estava na pauta da oitava sessão. A medida amplia para o comércio em geral a determinação da lei que obriga os estabelecimentos empresariais a fixar adesivo, cartaz, quadro com o número do Disque-Denúncia Polícia Civil - 197, para denúncias de abuso sexual, violência doméstica e abandono de incapaz. O autor do projeto pediu vistas por 3 sessões.

A pauta trazia ainda em urgência, tanto na legalidade quanto no mérito, projeto de Lei de João Paulo Rillo (Psol), que foi aprovado, e que dispõe sobre condições para o tratamento das malformações congênitas fissura labiopalatina ou anomalias craniofaciais e síndromes correlatas.

Também de autoria do vereador João Paulo Rillo (Psol) foi aprovado projeto de Resolução que institui na Câmara de São José do Rio Preto a Comissão Permanente de Defesa dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores Terceirizados. Entre as atribuições do colegiado estão a defesa dos interesses desses profissionais, o acompanhamento de políticas públicas para essas categorias e a permanente fiscalização dos serviços públicos e da terceirização na administração. O projeto de Rillo foi analisado em segundo turno.

Tribuna Livre

Na Tribuna Livre, a educadora social Lana Araújo Braga, representante do Instituto Projeto Social Maria na Comunidade, tratou o tema violência contra a mulher.

Na Hora do Presidente, o jornalista Jessé Fernandes, representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, falou a respeito da Destinação Solidária do Imposto de Renda.

A sessão foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara 28.2 canal aberto e digital; canal 4 da NET/Claro, pelo site da Câmara e redes sociais Facebook e Youtube do Poder Legislativo.

Coordenadoria de Comunicação

 

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 02/2023

Projeto de Lei nº 153/2022, do Ver. João Paulo Rillo, que dispõe sobre as condições para o tratamento das malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais e síndromes correlatas no município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

ORDEM DO DIA

VETO
01 - Veto Parcial nº 03/23 ao autógrafo nº 15.933/23, originado do Projeto de Lei Complementar nº 02/23, do Executivo, que reajusta e institui novas Tabelas Salariais para o Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) REJEITADO

PROJETOS DE LEI
02 – 12/23 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT
Aberto no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.421.944,21 (três milhões, quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais, vinte e um centavos), para execução de plantio e manutenção de árvores nativas por meio de operação de crédito (FINISA). (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

03 – 14/23 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT
Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 155.006,56 (cento e cinquenta e cinco mil, seis reais, cinquenta e seis centavos), conforme convênio instituído pela Lei Municipal nº 8.214/2000 – Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FEBOM). (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

04 – 10/23 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT
Altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) APROVADO

05 – 171/21 – VER. ROBSON RICCI – 1ª DISC./VOT
Altera o artigo 1º da Lei n° 12.931/2018, expandindo a obrigação ao comércio em geral, nos termos em que especifica. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) VISTA POR 3 SESSÕES

PROJETO DE RESOLUÇÃO
06 – 15/22 – VER. JOÃO PAULO RILLO – 2ª DISC./VOT
Institui a Comissão Permanente de Defesa dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores Terceirizados, altera o art. 56 e insere o art. 61-Q e incisos à Resolução n.º 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

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