Por meio da Mesa Diretora, a Câmara Municipal ingressou na tarde desta terça-feira (26), na sede da Justiça Federal, com Ação de Obrigação de Não Fazer para suspensão de tráfego de trens no município até a conclusão do laudo pericial que aponte as reais causas do acidente do último domingo.
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O documento relata o acidente ocorrido na tarde do dia 24 e cita que resultados preliminares da perícia realizada pela polícia científica e da própria América Latina Logística (ALL) apontam que a locomotiva trafegava a 44 km/h, uma irregularidade de acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Em ofício de abril de 2011, a ANTT notificou a ALL para que estabelecesse imediatamente restrições de velocidade de 25 km/h para a passagem dos trens no trecho entre os pátios de Engenheiro Schmitt e Mirassol, até que fossem feitas melhorias nas condições de segurança.
Ainda segundo o documento protocolizado pela Câmara, uma média de 11 composições, com 80 vagões cada, corta os trilhos da cidade diariamente. Na Ação, ressalta-se o fato do trecho apresentar vários problemas estruturais, como dormentes apodrecidos, trilhos que afundam, falta de dormentes, falhas no alinhamento da via férrea e falta de sinalização.
Tendo constatado essas questões, o documento ressalta a responsabilidade da empresa que administra os serviços a “zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, bem como a aquisição de novos bens, conforme normas técnicas específicas, mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento e conservação”.
Tendo em vista que a empresa responsável não atende a essas exigências, segundo o documento assinado pelo Departamento Jurídico da Câmara, a Ação busca a “imediata interrupção do trânsito de comboio até que seja realizada perícia com a finalidade de determinar as causas do acidente” e a sua liberação somente após a reforma total da linha, com estudos técnicos especializados e emissão de laudo devidamente atestado.
Durante a 43ª Sessão Ordinária, o morador do Jardim Conceição Márcio Ângelo Rodrigues, representando os moradores do bairro atingido pelo acidente, fez uso da Tribuna Livre para exigir da ALL, autoridades e órgãos responsáveis, uma solução para o perigo que enfrentam diariamente os moradores da região. Depois da Sessão, os vereadores se reuniram com moradores e imprensa para debater as próximas estratégias.
Também na tarde desta terça-feira, o vereador Fábio Marcondes protocolizou um Requerimento para a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar supostas irregularidades na manutenção da malha ferroviária no perímetro territorial de Rio Preto.
Comunicação / Câmara Municipal
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