O vice-prefeito e secretário de Obras de Rio Preto, Fábio Marcondes, participou de reunião na Câmara para debater o projeto de lei complementar nº 17/2025, de autoria do Poder Executivo. A matéria trata da remissão de créditos tributários de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis situados nos Loteamentos Auferville I, II, III, IV e V, nos exercícios de 2000 a 2016. O encontro contou com a presença de vereadores e moradores dos loteamentos. Allan Cesar Silveira Morais, chefe da subprocuradoria fiscal do município, e Felipe Giacchetto de Queiroz, chefe da subprocuradoria da Dívida Ativa, também estiveram presentes. O debate antecede a votação da proposta em segunda discussão, marcada para ocorrer na terça-feira, dia 23 de junho, durante a 21ª sessão ordinária de 2026. A matéria já recebeu parecer favorável, em primeiro turno, no último dia 16.

O projeto autoriza o município a conceder o perdão de créditos tributários do IPTU que incidiram sobre os imóveis dos referidos loteamentos. A medida contempla todos os lotes do Auferville – mais de 7 mil. Ainda de acordo com a proposta, a remissão abrange, além dos créditos tributários, as multas, juros e atualização monetária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

A proposta considera a remissão no período de 2000 (período do lançamento comercial do empreendimento) a 2016. Para o período que vem depois disso, já há lei municipal garantindo a isenção do IPTU aos proprietários de lotes do Auferville.

Condições para remissão

Representantes do Executivo apontaram que a remissão será concedida desde que haja a conclusão integral das obras de infraestrutura nos cinco loteamentos. Essas obras serão executadas pela Coplan. A empresa foi definida como a responsável pelo serviço, após ser vencedora de certame realizado durante o processo de recuperação judicial do Grupo Aufer (o loteador original). A Coplan agora é detentora de 3.800 lotes do empreendimento.

O projeto de lei complementar nº 17/2025 prevê também, pelo prazo de dez anos, a moratória do IPTU incidente sobre os imóveis dos loteamentos do Auferville (nos exercícios de 2000 a 2016). Isso significa que será suspensa a cobrança no período das obras.

A proposta que trata da remissão não autoriza a devolução, restituição ou compensação de valores anteriores à sua concessão. Quem, por ventura, pagou o imposto, não poderá reaver o valor.

Cronograma das obras

Os representantes do Poder Executivo foram questionados sobre o cronograma das obras de infraestrutura nos loteamentos. A previsão é que os trabalhos comecem nos loteamentos com baixa ocupação, deixando o Auferville III, hoje o mais habitado, por último a receber as melhorias. Segundo Marcondes, a decisão sobre esse cronograma não passou pela Prefeitura, pois estava previsto em edital tratado em âmbito judicial. À Prefeitura ficou a responsabilidade por apresentar a planilha de obras, com a lista do que precisa ser feito, e providenciar o projeto da remissão do IPTU, contrapartida para que a iniciativa privada possa assumir o empreendimento e dar início aos trabalhos.

Felipe Giacchetto de Queiroz, chefe da subprocuradoria da Dívida Ativa, explicou que as condições do edital passaram pela Assembleia de Credores do Aufer e foram aprovadas. Moradores do Auferville III presentes na reunião disseram que, apesar da demora, e de uma previsão de conclusão das melhorias para daqui uma década, veem, no momento, a chance de uma solução para o caso. “É para daqui dez anos, mas, pelo menos, tem uma luz. Não me importo que seja o último, desde que aconteça”, pontuou Preciosa Lima. Entre os problemas relatados pelas famílias do Auferville III estão sistema de energia elétrica deficitário e abastecimento de água dependente de caminhão pipa do Semae, três vezes por semana.

Histórico

Os loteamentos Auferville foram lançados comercialmente no decorrer dos anos 2000, mas obras de infraestrutura e melhoramentos não foram realizadas. Desde o lançamento comercial até os dias atuais permaneceu incidente o IPTU sobre os lotes. Isso porque os loteamentos não são clandestinos, já que foram aprovados por ente político. Contudo, permanecem irregulares diante da ausência dos melhoramentos programados pelo empreendedor. A conclusão das obras de infra e as melhorias são necessárias para a regularização dos loteamentos.

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