O presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota) e os vereadores Renato Pupo (PSDB) e Jean Charles (MDB) se reuniram com representantes da Pastoral Carcerária e do Executivo, nesta quarta-feira (1/6), para discutir a contratação de egressos pelo Poder Público por meio das empresas prestadoras de serviços que venham a participar de licitação da prefeitura.

Participaram da reunião, o coordenador diocesano da Pastoral Carcerária de Rio Preto, Orlando Rogerio Azevedo, o coordenador regional da Pastoral Carcerária de Ribeirão Preto (RP II), Jose Vicente Berenguel e o membro da Pastoral Cancerária, Valter Dias Prado.

A solicitação segue critérios da Lei Federal nº 13.500/2017, que modificou o art. 40 da Lei nº 8.666/1993 (de licitações), para incluir o § 5º, que permite à Administração fixar nos editais uma nova exigência ao licitante, e também da Lei Estadual nº 55126/2009.

Para que os egressos sejam contratados, o Executivo pode fazer por decreto ou lei municipal, determinando que nos editais de licitação e nos contratos realizados haja exigência de que a empresa contratada reserve um percentual de vagas aos egressos.

“O que se pretende é minimizar a situação de rua que muitos egressos vivem quando saem da prisão, permitindo que eles tenham chance de trabalhar e de trabalhar e de constituir família”, disse Pedro Roberto.

Comunicação / Câmara Municipal

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