Já o Projeto nº 28/13, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 138 - Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Município de São José do Rio Preto, teve pedido de vista por uma sessão.

Na pauta do dia, dois Projetos de Lei de autoria da vereadora Alessandra Trigo (PSDB) foram prejudicados pela ausência da vereadora. O de nº 68/13 dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria municipal de educação, a incluir a carne de peixe ou de seu derivado, no cardápio da merenda escolar das escolas municipais. Também da vereadora Alessandra, o Projeto de Lei nº 71/13 dispõe sobre a desobrigatoriedade da passagem de pessoas com mobilidade reduzida pelas catracas, roletas ou borboletas dos transportes coletivos.

Durante as Sessões, os vereadores aprovaram a legalidade e mérito do Projeto de Lei Complementar nº 46/13, do Executivo, que altera Leis Complementares relativas ao pagamento de IPTU.

Também foram aprovados os seguintes projetos:

Projeto de Lei Complementar nº 33/2013, do Executivo, que altera o inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 346, de 18 de agosto de 2011, cria cargos e funções na estrutura administrativa municipal.

Projeto de Lei Complementar nº 45/13, do Executivo, que dispõe sobre a extinção da Fundação Riopretense de Assistência Social – FRAS.

Projeto de Lei nº 235/13, do vereador Renato Pupo (PSD), que declara de Utilidade Pública municipal a Associação Alma Autista de São José do Rio Preto.

Projeto de Lei nº 264/13, do Executivo, que a abre ao Orçamento Fiscal do Município na Divisão Orçamentário-Financeira e Contábil do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SeMAE, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.650.000,00.

Projeto de Lei nº 277/13, do vereador Celso Luiz de Oliveira (PSB), que dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas ao usuário das Agências dos Correios e suas franquias.

Projeto de Lei nº 252/13, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade em mobiliário urbano, de São José do Rio Preto e Distritos de Engenheiro Schmitt e Talhado.

Projeto de Lei nº 253/13, do Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 8.926, que dispõe sobre o Programa Municipal de Prevenção e Tratamento das Hepatites Virais B e C no Município.

Projeto de Lei nº 293/13, do Executivo, que autoriza o Município a conceder administrativamente, por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ALBERTO ANDALÓ.

E Projeto de Lei nº 302/13, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 43.482.483 para aplicar no Programa de Saneamento para Todos - Esgotamento Sanitário, por meio do SEMAE.

Comunicação / Câmara Municipal

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