A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São José do Rio Preto realizou nesta sexta-feira (24/11) o Encontro Metropolitano: A Nova Lei de Licitações e sua Aplicação nas Câmaras Municipais. O evento, gratuito e aberto ao público geral, debateu de forma prática a necessidade de regulamentação da nova Lei, dentro das particularidades de cada órgão público, sobretudo os Legislativos municipais.

O ciclo de debates aconteceu durante todo o dia. No período da manhã, após o credenciamento dos participantes, foi composta a mesa de abertura, que contou com a presença do prefeito em exercício Orlando Bolçone, do procurador-geral do município Luís Roberto Thiesi. O presidente da Câmara de Rio Preto, o vereador Paulo Pauléra, destacou a importância de o Poder Legislativo mediar um debate tão importante para a municipalidade. “É uma forma de aprender e ensinar, essa troca de experiências é essencial para aprimorarmos o processo licitatório.”

O presidente da OAB Rio Preto Henry Atique e o diretor jurídico da Câmara Estevan Prieto também fizeram parte da mesa de abertura.

O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo. A nova regra também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo. A partir do ano que vem todo processo licitatório deverá seguir as regras desta Lei.

O advogado Thiago Marrara, professor de Direito Administrativo da USP de Ribeirão Preto, fez a primeira palestra do dia. Ele explicou que a nova Lei é uma verdadeira cartilha, com mais de 200 artigos e com várias novas frentes de trabalho. “O legislador foi muito feliz em ter um olhar para os novos contextos de tecnologia; também foram valorizados os processos de planejamento das licitações e da posterior fiscalização, os contratos e a prestação dos serviços contratados ganham olhares mais apurados...Tudo isso deverá ser regulamentado. E dessa regulamentação virão mais questionamentos. Quem deve regulamentar tais atos? Qual modelo a seguir...e como conduzir este processo? Tudo isso deverá ser decidido por cada órgão da administração.”

Thiago lembra que o papel dos Legislativos é duplamente importante: “Primeiro, as câmaras deverão se organizar internamente, conhecer os novos processos e procedimentos, ter suas regulamentações, já que as câmaras precisam comprar equipamentos, contratar serviços...E em segundo lugar há o papel fiscalizador do Poder Legislativo, os vereadores deverão estar familiarizados com a nova Lei, para fiscalizar os atos do Poder Executivo.”

A procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado Letícia Peres fez a segunda palestra. Ela destacou a importância de que os órgãos públicos possam se ajudar. “Como tudo é muito novo, é preciso diálogo. Um ajudar o outro. A hora de conversar é agora. Não podemos ter medo de encarar esse processo. Quanto mais cartilhas, debates e seminários sobre o tema, mais teremos aprimorados os processos regulatórios da nova Lei. Isso vai dar mais preparo ao servidor público e mais segurança jurídica a todos. “

Painel da tarde
O juiz de Olímpia Mateus Lucatto comandou a segunda parte do evento, no painel da tarde, com a apresentação dos regulamentos da Câmara de Rio Preto e de outras Câmaras da região. A procuradora do Poder Legislativo local Danathielle Moitim explicou como foram implantados os procedimentos jurídicos da Câmara de Rio Preto a respeito do tema. “Buscamos regulamentar o que era mais essencial, focamos nas demandas mais necessárias, e gradualmente estamos nos organizando.”

O diretor jurídico da Câmara de Rio Preto, Estevan Pietro, complementou a exposição falando da importância de se implantar um planejamento sistemático nos departamentos. “Temos que pensar como uma empresa privada, buscando metas e organizando os projetos e processos um ano antes deles serem efetivados. Assim ninguém é pego de surpresa e cada setor do Legislativo pode trabalhar com mais calma e já seguindo os ordenamentos da nova Lei de Licitação.”

Dois representantes de Câmaras de cidades menores da região se mostraram menos tranquilos a respeito da implantação e da regulamentação do novo ordenamento. O assessor jurídico do Poder Legislativo de Tanabi Marcelo Zola falou das dificuldades de órgãos com poucos funcionários fazer cumprir os detalhes da nova Lei. “O processo é bastante detalhado, e quanto mais etapas e mais exigências, mais trabalho para se superar.”

A mesma opinião é compartilhada pelo procurador jurídico da Câmara de Neves Paulista Vinicius Siqueira Pardo Rodrigues. “Nossos departamentos são enxutos e quanto menores as câmaras, mais elas vão sofrer nesse processo. “

O promotor Carlos Romani concordou com os participantes. “Temos uma bela Lei, com muitos avanços e de extrema importância para nosso País. Mas ela tem a exigências de primeiro mundo, é uma Lei com cara de Inglaterra, mas sendo aplicada no Brasil. Este é o desafio futuro de todos nós.”

A íntegra desse evento está disponível no canal da TV Câmara Rio Preto no youtube.

A Escola do Legislativo, criada pela Resolução nº 1.138/2013, é uma entidade pedagógica voltada à promoção da democracia e da cidadania pelo desenvolvimento de atividades de formação e capacitação à população em geral e aos servidores da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. Os servidores Marcos Aurélio Minari, Alessandra Nunes Lisboa E Paulo Eduardo Duarte são os responsáveis pelo projeto.

Coordenadoria de Comunicação

Durante as sessões extraordinárias realizadas na quinta-feira, dia 30 de outubro, a 12ª e a 13ª do ano, os vereadores de São José do Rio Preto apro...

Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram dois dos sete projetos que estavam na pauta da 39ª sessão ordinária de 2025. Ambos em regime de ur...