Câmara realiza 50ª Ordinária e 27ª Extraordinária

Dois projetos de lei, um projeto de lei complementar e dois vetos do Poder Executivo estiveram na pauta desta quinta-feira (10/12). Entre as discussões, os vereadores aprovaram crédito suplementar para as Secretarias de Obras e da Fazenda.


Data Indisponível - Categoria: Notícias da Câmara


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Aprovado também o projeto de lei nº. 182/2015, do vereador Celso Luiz de Oliveira Peixão (PSB), que permite a entrada de alimentos nas dependências de salas de cinema e teatro adquiridos em outros locais. A fiscalização caberá a prefeitura e os estabelecimentos deverão fixar informações sobre a permissão. A propositura prevê multa de 296 UFMs (unidades fiscais do município) e 1480 UFMs na reincidência para os estabelecimentos que não cumprirem a lei, além de suspensão do alvará de funcionamento.

Somando, foi adiada por três sessões a análise do projeto de lei complementar nº. 50/2015, que altera as leis complementares 130/01 e 464/15 e dispõe sobre estrutura administrativa do Semae - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto; e foram prejudicadas as votações de dois vetos do Executivo a projetos da vereadora Alessandra Trigo (PSDB).


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