A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza nesta quinta-feira (14/12) duas sessões extraordinárias para analisar 11 itens, entre eles, o projeto de lei complementar de autoria do executivo, que cria a tabela salarial para os cargos de técnico de enfermagem, cumprindo a Lei Federal nº 14.434/2022.

Na ordem do dia também constam projetos de lei complementar, de autoria do prefeito, que atribuem valores venais ao loteamento Marte Santa Catarina (antiga favela Marte), a dois terrenos da avenida Roseli Maria Benfica e aos imóveis localizados no empreendimento Georgina Business Park – Setor E (Oceania). Esses valores serão utilizados para apuração da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Os vereadores apreciam ainda outros dois projetos de lei complementar, de autoria do executivo, que criam cargos na administração pública municipal: dois cargos de engenheiro civil; 207 cargos de Professor de Educação Básica I (PEB I); 11 cargos de Coordenador Pedagógico; três cargos de Diretor de Escola; e quatro cargos de agente administrativo; todos com jornada de 40 horas semanais.

Em seguida, estão quatro projetos de lei, também do poder executivo. Um, autoriza a cessão de uso de imóvel público municipal localizado no Recinto de Exposições Alberto Bertelli Lucatto, por 20 anos, para a Polícia Montada. Outro, concede subvenção social no valor de R$ 20 mil para a “Associação Projeto do Amanhã – Solo Sagrado”. A associação foi contemplada com emenda individual do legislativo de autoria do vereador Pedro Roberto (Patriota).

Entre esses, também está projeto que visa correção e ajustes de dispositivos do Anexo I da Lei nº 14.483, de 2023, informadas equivocadamente e para que possam ficar em conformidade com os Planos de Trabalho apresentados pelas OSC contempladas.

E o último projeto de lei em pauta concede subvenção social a quatro entidades, também oriunda das emendas individuais do legislativo: o projeto Maquininha do Futuro deve receber R$ 500 mil, por indicação do vereador Bruno Moura (Patriota), para construção de um prédio; A Associação de Amigos do Autista de São José do Rio Preto receberá R$ 40 mil para aquisição de equipamentos e a Casa de Eurípedes R$ 30 mil para reforma e construção, ambas por indicação de Pedro Roberto; e a Associação Filantrópica Mamãe Idalina/ EEI Santa Catarina Laboré receberá R$ 20 mil para reforma de parque infantil por indicação do vereador Robson Ricci (Republicanos).

Encerrando a pauta, os vereadores apreciam o projeto de Resolução de autoria do vereador Renato Pupo (PSDB) que altera o regimento interno da Casa, possibilitando a declaração de voto favorável em requerimentos de convocação. Atualmente, só é permitida a declaração de voto nesses requerimentos se o voto for contrário à convocação.

As sessões tem início às 8 horas da manhã, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro e 28.2 em sinal digital, pelas redes sociais da Câmara e pela rádio Educativa FM.

 

Comunicação / Câmara Municipal

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