Durante a 16ª sessão ordinária do ano, realizada no dia 19 de maio, a Câmara de São José do Rio Preto rejeitou os dois requerimentos que buscavam a instalação de Comissão Processante (CP) contra o prefeito Fábio Candido (PL). Oito vereadores se manifestaram favoravelmente à abertura das CPs e 14 foram contrários.

A primeira proposta de investigação era de autoria de Fabiano de Jesus, representante da Atem, o Sindicatos dos Trabalhadores em Educação Municipal. A segunda proposta foi protocolada por Merabe Muniz, presidente do Sindicato dos Médicos de Rio Preto. Os requerimentos buscavam investigar uma série de supostas infrações político-administrativas, entre elas o convênio firmado – e já rompido - com a Santa Casa de Casa Branca (SP).

A análise dos pedidos de comissões processantes foi feita pela manhã, na primeira parte da sessão. Já à tarde, no período dedicado à votação de projetos, os parlamentares analisaram uma pauta composta por oito itens.

Em primeiro turno, recebeu parecer favorável projeto de lei complementar do Executivo que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado (PPI). A matéria prevê descontos de até 100% de juros e multa para débitos em atraso. O programa terá validade de 60 dias após entrada em vigor da lei.

Também do Executivo, a pauta listava projeto de lei que revoga o título de utilidade pública do Centro Espírita Luz, Amor e Caridade de São João Batista. Segundo a justificativa da proposta, a entidade não se encontra mais em funcionamento. Essa matéria recebeu parecer favorável em primeiro turno.

De autoria de Alexandre Montenegro (PL), recebeu parecer positivo, em segundo turno, o projeto que cria o Programa de Transparência de Limpeza e Zeladoria Urbana no município. Entre os objetivos da medida está a divulgação do planejamento e da agenda de atividades do serviço de limpeza e zeladoria, de forma semanal, por meio do site da Prefeitura.

Os parlamentares aprovaram, em segunda discussão, matéria de autoria de Abner Tofanelli (PSB). A medida obriga a presença de intérprete de Libras na rede municipal de saúde (unidades de pronto atendimento e hospitais).

Já em primeiro turno, os vereadores acataram projeto de Odélio Chaves (Podemos), que cria a Política Municipal de Promoção, Prevenção e Atendimento em Saúde Mental.

De Renato Pupo (Avante), foi aprovada a proposta que estabelece critérios para a nomeação de ruas e avenidas do município em novos loteamentos. A medida prevê que 20% das nomeações serão feitas pelo Executivo, por meio de decreto, e os 80% restantes pelos vereadores, divididas de maneira igualitária entre os 23 parlamentares. Essa matéria foi apreciada em regime de urgência, sendo aprovada na legalidade e no mérito na mesma sessão.

Adiados

Projeto de Montenegro que propõe alteração no nome da Guarda Civil Municipal teve análise adiada. O autor solicitou vista da matéria por 20 sessões.

Foi postergada também a votação de projeto de resolução da Mesa Diretora. A matéria altera o Regimento Interno da Câmara, no que diz respeito ao número de títulos de Cidadão Honorário que podem ser concedidos por cada vereador. O pedido de vista por uma sessão foi solicitado por Paulo Pauléra (Progressistas).

Tribuna

No momento da sessão dedicado à manifestação popular, Claudionora Elis Tobias, presidente do Conselho Afro de Rio Preto, ocupou a tribuna. Em seu depoimento, ela tratou de reflexões acerca do 13 de maio de 1888. Para Claudionora, a data gerou uma “abolição inacabada”, que reproduz desigualdades até hoje. “Uma abolição sem justiça social não é possível que seja completa.” E adicionou: “sem justiça racial não há democracia”.

A presidente do Conselho Afro também manifestou seu repúdio à votação que terminou na rejeição das comissões processantes contra o prefeito Fábio Candido. “É uma vergonha negarem o direito de investigação”.

Ao fim do discurso, Claudionora adiantou que o Conselho Afro vai pedir a reabertura do processo contra o vice-prefeito Fábio Marcondes, no caso de suspeita de injúria racial. Recentemente, a Justiça de Mirassol rejeitou novo pedido de denúncia contra Marcondes.

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