A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza na próxima terça-feira (27/06) a 23ª sessão ordinária de 2023, para a votação de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 (LDO). A LDO estabelece as metas fiscais, prioridades da administração e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O projeto do Executivo volta à pauta de votação para a análise em segundo turno logo em seguida; na 3ª sessão extraordinária do ano, que será realizada também na tarde de terça-feira.

Também será votada na terça, nas sessões extraordinárias de números 4 e 5, a prorrogação do Programa de Pagamento Incentivado da Prefeitura. O PPI prevê descontos de até 100% de juros e multas de dívidas vencidas até 31 dezembro de 2022, contemplando débitos de IPTU, ISS e taxas municipais. Não entram no parcelamento dívidas relacionadas a ISSQN retido na fonte, multas de trânsito, dívidas com a Emcop, débitos de água e esgoto e Simples Nacional.

A adesão ao PPI poderá ser feita nas unidades de atendimento do Poupatempo e da Prefeitura Regional Norte e pela internet no endereço eletrônico www.riopreto.sp.gov.br/ppi.

Também está nas pautas das 4ª e 5ª sessões extras a análise do projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023, que altera o Código de Obras Edificações do Município. O projeto pretende isentar empreendimentos habitacionais populares de interesse social não subsidiados por programas do Governo ou de financiamentos públicos da instalação de sistema de aquecimento de água por luz solar.

A sessão ordinária tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 da NET/Claro, canal 28.2 em sinal aberto e digital e pela Rádio Educativa FM. Também é possível assistir às votações pela internet, no Facebook Câmara Rio Preto ou canal do YouTube: TV Câmara Rio Preto.

Coordenadoria de Comunicação / Câmara Municipal

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