Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na terça-feira (28/04), a partir das 9 horas, no Plenário da Câmara Municipal, a 13ª sessão ordinária do ano. Em segunda discussão, será votado projeto de lei complementar de autoria do Executivo que cria 50 cargos para a Guarda Civil Municipal. As vagas devem ser preenchidas por concurso já realizado para a corporação em 2024. O vereador João Paulo Rillo (PT) apresentou emenda ao projeto criando mais 40 vagas no efetivo da GCM.

Outro projeto de lei complementar que está na pauta, só que em primeira discussão, é o do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), que dispõe sobre o desconto no pagamento de IPTU para imóveis localizados em vias públicas onde são realizadas feiras livres. A mudança expande o benefício para os quarteirões que servem de estacionamento para os veículos dos feirantes e que também são afetados pelas interrupções de trânsito causadas pelas feiras.

Quatro projetos do prefeito Fábio Candido, que abrem crédito adicional especial no orçamento, serão analisados quanto ao mérito e são os seguintes:

-o primeiro, no valor de R$ 280,4 mil reais, para termo de compromisso firmado com a Secretaria de Estado da Educação, para prêmio Excelência Educacional;

-o segundo, de R$ 30 mil, para realização de ajustes necessários ao repasse de emendas impositivas de vereadores às entidades beneficiadas;

-o terceiro trata R$ 25 mil para as necessidades de orçamento da Secretaria de Educação;

-e o quarto, de R$ 35 mil, cumpre sentença judicial referente ao atendimento de alunos da rede municipal de ensino.

Também em segunda discussão, no mérito, serão analisados os projetos de Luciano Julião (PL), que institui a Semana Municipal dos Acampamentos; e de Alex de Carvalho (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os eventos não beneficentes realizados no Centro Regional de Eventos e no Recinto de Exposições destinem 2% da arrecadação para compra de cestas básicas para famílias de baixa renda. Esta proposta tem emendas que expandem a obrigatoriedade da lei também para eventos beneficentes e que o valor a ser considerado para compra de mantimentos seja calculado em cima da arrecadação líquida.

Outros seis projetos de lei de autoria legislativa entram na pauta para serem analisados em primeiro turno, ou seja, na legalidade. E são os seguintes:

-de Alexandre Montenegro (PL), a pauta traz a proposta que obriga a presença de animais adotados, resgatados pela Secretaria do Bem-Estar Animal, em prédios públicos municipais fechados;

-de Jean Dornelas (MDB), será apreciado o projeto que institui o "Dia da Região Norte", a ser comemorado no dia 1º de setembro;

-de Odélio Chaves (Podemos), a Ordem do Dia lista a matéria que institui campanha de conscientização sobre os riscos da exposição prolongada a telas para crianças e adolescentes;

-de Renato Pupo, os parlamentares analisam proposta que trata da criação do Programa Municipal de Atendimento de Neuropediatria nas escolas da rede municipal, com o objetivo de identificar precocemente sinais de transtornos do neurodesenvolvimento. Entre as diretrizes do programa está a emissão de guias de encaminhamento ao SUS, garantindo prioridade no atendimento especializado;

-de Felipe Alcalá (PL), a pauta traz o projeto que institui o "Dia do Patriota", no dia 8 de janeiro;

-e, de autoria de Robson Ricci (PSD), será apreciada em Plenário a proposta que declara de utilidade pública a Associação de Proteção dos Animais - Amor de Patas de São José do Rio Preto.

A sessão começa às 9 horas, com o Pequeno Expediente. Já a votação dos projetos tem início às 14 horas. A TV Câmara transmite tudo ao vivo pelo canal 4 Claro/NET, pelo canal 28.2 sem sinal aberto, redes sociais da Câmara (Youtube e Facebook), site do Legislativo e também pela rádio Educativa 106,7 FM.

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