Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na próxima terça-feira (30/05), no Plenário da Câmara, a partir das 14 horas, a 19ª sessão ordinária de 2023. Na pauta de votação estão três projetos de Lei Complementar e sete projetos de Lei.

Todos os projetos de Lei Complementar são de autoria do Executivo.

Em segunda discussão, o que altera a Lei Complementar nº 266, de 06 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo e Plano de Cargos e Salários do Serviço Municipal Autónomo de Água e Esgoto, o SeMAE. Este projeto visa adequar a rotina administrativa do SeMAE em face a nova Lei de Licitações, alterando a organização funcional em torno dos servidores que cuidam de licitações e contratos da autarquia, desde a elaboração dos editais até a fiscalização da execução das compras e serviços contratados.

Em primeira discussão será votado o projeto que estabelece a estrutura orçamentária do SeMAE para o exercício de 2024.

Em regime de urgência, com votação na legalidade e no mérito, será apreciada a criação do Dia Municipal do Brincar, a ser comemorado anualmente em 28 de maio.

Outro projeto que também será votado em urgência é a Lei de Karina Caroline (Republicanos) que declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto MDC.

Em segunda discussão será apreciado projeto de Lei de Renato Pupo (PSDB) que institui o Dia Municipal dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais.

Os outros cinco projetos de Lei serão votados em primeiro turno.

O de Robson Ricci (Republicanos) que autoriza a contratação temporária de Vigilantes Noturnos (Anjos Da Guarda), destinados as unidades escolares, Unidades Básicas de Saúde e demais prédios públicos municipais.

O de João Paulo Rillo (PSOL) que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno Espectro Autista. Se a lei for aprovada, o laudo passa a ter prazo de validade indeterminado.

O presidente da Câmara, vereador Paulo Pauléra (Progressistas) quer incluir dois eventos no calendário oficial do município: a Festa do Peão de Engenheiro Schmitt e a Corrida da Inclusão, promovida pelo Instituto Unimed.

Encerra a pauta a votação de lei de Jean Dornelas (MDB) que proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital.

A sessão começa às 14 horas. A TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 4 NET/ Claro, pelo 28.2 em sinal aberto, redes sociais da Câmara e site do Legislativo.

Coordenadoria de Comunicação

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