A Câmara de São José do Rio Preto realiza na próxima terça-feira (03/11), a partir das 17h, a 38ª Sessão Ordinária deste ano. Os vereadores analisam 15 propostas na Ordem do Dia, sendo dois vetos a projetos legislativos, oito projetos de lei complementares e cinco projetos de lei.

Em segunda discussão será analisado e votado projeto complementar para alterar a lei sobre o Direito de Superfície. A proposta do Executivo prevê que o município poderá celebrar, com o particular, contratos de Direito de Superfície, em especial nas regiões onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários, considerando Estatuto da Cidade e o Código Civil.

Em segunda discussão constam ainda três projetos: do presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas), para garantir direito à aposentadoria especial do magistério aos titulares da carreira que ocuparem os cargos de diretor, coordenador, supervisor e a função de vice-diretor na rede de ensino municipal; do vereador Anderson Branco (PL) para proibir o uso de radar móvel, estático e portátil no município; e de José Carlos Marinho (Patriota) amplia, de dez para 20 anos, o prazo de fabricação dos veículos utilizados para transporte de passageiros por aplicativo.

Os vereadores votam dois projetos em primeira discussão, quando a legalidade: de Pauléra para declarar de utilidade pública a Associação Católica União Fraterna; e de Renato Pupo (PSDB) para incluir no calendário oficial do município o Dia do Educador Especial que será comemorado em 22 de agosto.

Projeto de lei para reestruturação do Conselho Municipal de Turismo, proposta do Executivo, será votado em regime de urgência.

A ordem do Dia traz ainda vetos referentes a dois projetos legislativos que dispõe sobre condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde privada, de autoria do vereador Renato Pupo, e, do vereador Fábio Marcondes (PL), o que trata sobre a anistia das multas aplicadas durante a pandemia de Covid-19.

A sessão ordinária é transmitida, ao vivo, pela TV Câmara no canal 4 da NET e 28.2 sinal aberto e digital.

Confira a Ordem do Dia

Vetos:

01 – Veto Total 12/2019, ao autógrafo nº 14.735/19, originado do Projeto de Lei nº 45/19, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde privada, do município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

02 – Veto Total 38/2020, ao autógrafo nº 15.097/20, originado do Projeto de Lei nº 123/20, do Ver. Fábio Marcondes, que dispõe sobre a anistia das multas aplicadas com base nos Decretos Municipais de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do Município de São José do Rio Preto – SP. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

03 – 28/2020 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Altera os arts. 36 e 37 da Lei Complementar nº 224, de 06 de outubro de 2006, acrescendo ao Capítulo VI – Do Direito de Superfície, os artigos 37-A e 37-B. (quórum: três quintos)

04 – 29/2020 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto a área de propriedade de Daniella Arroyo Vitagliano e José Vicente Arroyo Vitagliano, objeto da matrícula nº 103.194, do 2º ORI. (quórum: três quintos)

05 – 30/2020 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto as áreas de propriedade de Imobiliária Dimensão Ltda., objeto das matrículas nº 70.924 e 70.925, ambas do 1º ORI. (quórum: três quintos)

06 – 31/2020 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto áreas de propriedade de Argeu SJRP 187 Agropecuária Ltda., objeto das matrículas nºs 39.937 e parte da 99.356, do 2º ORI. (quórum: três quintos)

07 – 32/2020 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto áreas de propriedade de Setímio Sala de Oliveira e s/m, objeto das matrículas nºs 27.267, 94.889, 104.975 e 16.396, do 1º ORI. (quórum: três quintos)

08 – 33/2020 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto áreas de propriedade de Antonia Aparecida Grandizoli Rovina e Outros, objeto das matrículas nºs 5.876, 22.209 e 22.311 do 2º ORI. (quórum: três quintos)

09 – 34/2020 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto a área de propriedade de Imobiliária Dimensão Ltda., objeto da matrícula nº 21.490, do 1º ORI. (quórum: três quintos)

10 – 06/2020- VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Garante direito à aposentadoria especial do magistério aos titulares da carreira que ocuparem os cargos de Diretor, Coordenador, Supervisor e a função de Vice-diretor na rede de Ensino Municipal de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

11 – 320/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª E 2ª DISC./VOT – Urgência Especial

Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

12 – 164/2019 – VER. ANDERSON BRANCO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a proibição ao uso de radar móvel, estático e portátil no Munícipio de São José do Rio Preto/SP. (quórum: maioria simples)

13 – 147/2020 – VER JOSÉ CARLOS MARINHO – 2ª DISC/VOT

Altera o artigo 9º da Lei 13.204 de 25 de junho de 2019. (quórum: maioria simples)

14 – 265/2020 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública Municipal – Associação Católica União Fraterna. (quórum: maioria simples)

15 – 268/2020 – VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT

Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP o Dia do Educador Especial, a ser comemorado anualmente em 22 de agosto. (quórum: maioria simples)

Comunicação/Câmara Municipal

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