A Câmara de Rio Preto realiza na próxima terça-feira (16/12) a 48ª Sessão Ordinária de 2025. Na pauta, estão as propostas que fazem modificações na Riopretoprev: uma delas altera a Lei Orgânica que estabelece o regime próprio de previdência social e a outra é o projeto de lei complementar que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais.

O Legislativo também analisa o mérito do projeto de Luciano Julião (PL) que dispõe sobre o direito dos alunos neurodiversos ou com seletividade alimentar severa de levarem a própria alimentação nas dependências de instituições de ensino públicas e privadas.

Quanto à legalidade, serão votados dois projetos de Tadeu de Lima (União Brasil): o que institui o Cadastro Municipal de Cuidadores Familiares e o que obriga o fornecimento de cópia de prontuário médico aos pacientes atendidos nas unidades de saúde públicas e privadas em Rio Preto.

Projeto de lei do vereador Odélio Chaves (Podemos) garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede pública ou privada de saúde da cidade e será analisado em regime de urgência especial.

Do Executivo, volta para a pauta a análise da proposta que autoriza o Poder Executivo a criar um Fundo Orçamentário e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do município, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela comissão de Valores Mobiliários-CVM.

A Mesa Diretora da Câmara é autora do projeto de lei complementar que determina mudanças na estrutura administrativa do Legislativo, alterações que também estão propostas no projeto de resolução de mesma autoria na pauta.

A sessão tem início às 9h da manhã, com o pequeno expediente, leitura de moções e a Tribuna Livre. Às 14h, os vereadores voltam ao Plenário para a votação dos projetos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 Net/Claro e canal 28.2 em sinal aberto digital.

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